link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu intempestivos os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, tendo em vista o entendimento do TST - firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência - que declarou inconstitucional o art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001, o qual, ao acrescentar o art. 1º-B à Lei 9.494/97, ampliou para 30 dias os prazos para oposição de embargos à execução fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.180-35/2001. O plenário desta Corte decidiu, em 4/8/2005, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, declarando a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, nos termos da prerrogativa conferida pelos arts. 97 da Constituição Federal e 481 do CPC. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade do dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT, o que não logrou demonstrar a executada, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido (fl. 606).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 1º, 2º, 5º, caput, I, II, LIV, LV, 37, caput, e 62, da mesma Carta, bem como ao art. 2º da EC 32/01. Requereu-se, ademais, seja confirmada a constitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001 e julgado tempestivos seus embargos à execução.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se, em suma, que o tema é relevante, porquanto envolve o direito de defesa das Fazendas Públicas federais, estaduais e municipais.

Entendo que a questão constitucional oferece repercussão geral.

A matéria apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que o julgamento desta Corte quanto à constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Med. Prov. 2.180-35/2001, definirá o prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e também daqueles opostos em execuções trabalhistas, e norteará o julgamento de inúmeras ações dessa natureza em todo o país.

Registre-se que ainda pende de julgamento definitivo a ADC 11/DF, relator o Ministro Cezar Peluso, em que é argüida a constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494/97. O pedido de medida liminar, nessa ADC, foi deferido em 23/3/2007.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 17 de outubro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.