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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:23
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RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): METABEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA 

ADV.(A/S): LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): UNIÃO 

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PRONUNCIAMENTO

IPI - CREDITAMENTO - ALÍQUOTA ZERO - PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO - RESCISÓRIA - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim revelou as balizas do extraordinário:

         Submeto o tema discutido no Recurso Extraordinário nº 590.809-7/RS para análise de Vossa Excelência quanto à conveniência de inclusão no sistema da repercussão geral.

         Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União Federal, com o escopo de desconstituir julgado em que reconhecido o direito do contribuinte de creditar valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, evocando o que decidido pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 353.657/PR - em que se concluiu pela inviabilidade do creditamento do IPI nas hipóteses de insumo adquirido não tributado ou sujeito à alíquota zero, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade - julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo. Em seguida, em juízo rescisório afastou o reconhecimento do direito ao crédito referido. Eis a síntese da decisão recorrida:

         AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 343 DO STF. SÚMULA 63 DESTE TRF-4ªR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO MEIO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS E COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.

         Tanto a jurisprudência desta Corte, como a do Superior Tribunal de Justiça comungam do entendimento de que, nos casos em que a declaração definitiva de intempestividade do recurso tenha se dado em data posterior a dois anos do decurso do prazo para recorrer da decisão atacada, o termo inicial para propor a rescisória deve ser computado do trânsito em julgado da decisão final em que se declarou a intempestividade.

         Não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula n° 343 do STF, uma vez que está pacificado pela Súmula n° 63 deste Tribunal Regional Federal ser inaplicável aquele enunciado nas ações rescisórias versando matéria constitucional. No caso, a matéria debatida nestes autos - atinente ao alcance dos Princípios Constitucionais da Seletividade e da Não-Cumulatividade do IPI, consolidados no art. 153, § 3º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 150, § 6º, da Carta Magna - é de ordem constitucional.

         É de se afastar a alegação de que a parte autora está a se utilizar da ação rescisória como meio recursal indireto, na tentativa de modificar o conteúdo da decisão transitada em julgado, porquanto a rescisória está fundamentada na ofensa aos artigos 2º e 150, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, expressamente prevê a possibilidade de rescisão do julgado nos casos em que há violação a literal dispositivo de lei.

         A exigência da não-cumulatividade tem como objetivo impedir incidências sucessivas nas fases que compõem a cadeia produtiva de determinado produto, fazendo com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os componentes, quer sejam matérias-primas ou produtos intermediários consumidos no processo produtivo. Os valores pagos pela empresa a título do IPI , referentes à aquisição de insumos que integram o seu produto final, constituir-se-ão, posteriormente, em créditos para a compensação com os valores devidos, a título do mesmo tributo, na saída do seu produto final.

         A lógica imposta pela Constituição é o creditamento do IPI tendo em conta o montante cobrado, incidente, nas operações anteriores (art. 153, §3º, inciso II). Não havendo cobrança, incidência, não há compensar. Descabe, pois, a alegação de que o texto constitucional não estabeleceu a proibição do creditamento nos casos de não ter havido cobrança do tributo ao não repetir, de forma idêntica, o dispositivo que veda o creditamento nos casos de isenção ou não-incidência para o ICMS (art. 155, § 2º, II, a).

         "A equação segundo a qual a não-tributação e a alíquota zero viabilizam creditamento pela alíquota da operação final conflita com a letra do inciso II do §3º do artigo 153 da Constituição Federal, que versa sobre a compensação do "montante cobrado nas anteriores", diga-se, nas operações anteriores. Não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexiste a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar por empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência." (STF, RE nº 353.657/PR voto relator Min. Marco Aurélio)

         Os insumos adquiridos com alíquota zero não fazem jus ao crédito porque essa alíquota traduz incidência do tributo que, entretanto, por ter o legislador eleito zero como alíquota resulta em inexistência de conteúdo econômico/valorativo a beneficiar a pretensão deduzida pela Autora. Idêntico raciocínio é aplicável quanto à aquisição de insumos não tributados.

         A impossibilidade do creditamento de insumos isentos, imunes, não-creditados e com alíquota zero não causa o esvaziamento do benefício fiscal concedido na fase anterior da cadeia produtiva. Cabe à empresa transferir o valor que pagou a menor ao preço de seu produto final. A não-transferência implica em um aumento de sua margem de lucro, fator este que varia conforme as condições de concorrência e oferta dos produtos.

         A concessão do creditamento nos moldes pretendidos pela ré - autora da ação rescindenda - pode causar, em determinadas situações, lesão a outras características fundamentais do IPI , ou seja, a seletividade em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, §3º, I), bem como ao Princípio Fundamental da Isonomia Tributária.

         Desta forma, resta clara a ocorrência de violação a dispositivo de lei - art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna de 1988 -, porquanto não pode a ré gozar dos créditos referentes às aquisições de insumos isentos, com alíquota zero, não-tributados ou imunes do IPI, devendo ser julgada procedente a presente ação rescisória.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a contribuinte articula com a transgressão do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, além dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Inicialmente, salienta não ser cabível a presente ação rescisória, dada a excepcionalidade do instituto. Afirma apresentar-se a demanda, no caso, como sucedâneo recursal, o que não pode ser admitido. Assevera haver sido reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos Tribunais em determinado período, não existindo excepcionalidade na orientação adotada pela Corte de origem. Argumenta ter jus ao direito de creditar valor a título de IPI na hipótese de venda de mercadoria industrializada a partir de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, sob pena de implicar transgressão ao princípio da não-cumulatividade.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância das questões constitucionais debatidas, ante a circunstância de a situação refletir um sem-número de pessoas, superando os interesses individuais das partes envolvidas no processo.

         O recurso foi admitido mediante o ato de folha 407.

         O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do especial simultaneamente interposto (folhas 412 e 413), tendo a decisão transitado em julgado em 30 de junho de 2008 (folha 415).

2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      Na espécie, dois temas exigem a manifestação do Supremo. O primeiro faz-se ligado à segurança jurídica e, portanto, à declaração de procedência do pedido formulado na rescisória quando havia corrente jurisprudencial majoritária no sentido da decisão rescindenda. O segundo diz respeito à circunstância de o creditamento no caso de isenção estar pendente, no Plenário, de novo crivo.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 8 de outubro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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