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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:31
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu devida a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas previstas no art. 78 do ADCT.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 78 do ADCT.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em suma, que o tema transcende o interesse das partes, pois poderá onerar gravemente as Fazendas Públicas.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional diz respeito a definir se os juros legais devem incidir ou não durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas no art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000.

Tal matéria apresenta relevância do ponto de vista econômico e jurídico, pois pode acarretar um impacto relevante no orçamento das diversas unidades da federação, e, além disso, os credores submetidos a tal parcelamento podem obter uma diferença significativa quanto ao valor a ser recebido.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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