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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:23
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela alínea “a”, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa é a seguinte (fls. 21 e 22):

             AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As ações trabalhistas que têm origem em conflito envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, situam-se no âmbito de incidência da competência da Justiça Trabalhista, haja vista que nesses casos a controvérsia tem origem na relação de trabalho existente. Incólumes os artigos 5º, LIV, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

             PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 327/TST. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 327 desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. PL/DL 1971. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1092 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A parcela concedida pela Reclamada, intitulada PL/DL 1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial conforme preconizado na Súmula nº 251 do TST, então vigente, e cancelada em virtude do disposto no art. 7º, XI, da Constituição Federal.

             Tal parcela decorrente da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, XI, da Constituição da República, pois não era decorrente da comprovação de obtenção de lucro pela Reclamada. Agravo de Instrumento não provido.”

2. A Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, ora recorrente, sustenta que a relação entre a entidade de previdência complementar e os beneficiários não é trabalhista, portanto, a competência não seria da Justiça do Trabalho, a qual está estabelecida no art. 114 da Constituição Federal.

      Além disso, defende que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal, com a redação da EC 20/98, teria proclamado que as condições contratuais relacionadas ao presente caso não integram o contrato de trabalho dos participantes.

      Argumenta, ainda, que a prescrição seria total e não parcial, e que entendimento contrário violaria o art. 7º, inc. XXIX. Aduz que ao determinar o pagamento de diferenças sobre as quais não incidiu o custeio da complementação de aposentadoria, o Tribunal de origem não teria observado o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do art. 195, ambos da Constituição Federal.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

               

      Verifico que a definição da competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, questão de amplo alcance versada neste apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. Alem disso, o assunto tem provocado decisões divergentes nesta Corte, sendo necessária a manifestação deste Supremo Tribunal para a definitiva pacificação da matéria.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

      Brasília, 17 de agosto de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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