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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:16
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUTARQUIA FEDERAL. RECOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas "a" e d do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA

Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos configura deserção Inteligência do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil Exegese da Lei Estadual 11 608/2003.

Recurso não conhecido (fl. 75).

Opostos embargos de declaração (fls. 82 a 95), foram rejeitados (fls. 100 a 105).

No apelo extraordinário, o INSS sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do presente feito.

Afirma, em síntese, que a matéria constitucional examinada nos presentes autos é relevante do ponto de vista econômico, político e social, uma vez que a cobrança de porte de remessa e retorno do INSS reflete-se nos cofres da autarquia, o qual constitui-se patrimônio público de todos os segurados da previdência (fl. 111) e, também, que a referida cobrança incide sobre dezenas de milhares de processos, tornando significativos os valores envolvidos, mormente porque serão cobrados ad eternum (fl. 111).

Aduz que a Lei nº 11.608 do Estado de São Paulo, de 29 de dezembro de 2003, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.154/DF, em processamento nesta Corte.

No mérito, assevera que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou os artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 24, inciso IV, 93, inciso IX, 98, § 2º, e 145, inciso II, da Constituição Federal. Acrescenta ser cabível o recurso extraordinário, também, porque o Tribunal local considerou válida a Lei estadual nº 11.608/03, contestada pelo recorrente em face dos artigos 511 do Código de Processo Civil, 110 do Código Tributário Nacional, 3º e 4º da Medida Provisória nº 2.180-35 e 8º da Lei nº 8.620/93, nos termos do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea d, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Argúi que o artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei estadual nº 11.608/03, ao excluir o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, alterou o próprio conceito de taxa judiciária constitucionalmente previsto, uma vez que o mencionado porte de remessa e retorno nada mais é que serviço público de natureza forense relativo aos recursos processuais, sendo, portanto, taxa judiciária.

Afirma que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS está isento da taxa judiciária do preparo recursal e, em conseqüência, está igualmente isento do porte de remessa e retorno.

Conforme destacou o recorrente, a constitucionalidade da Lei nº 11.608/03, em sua íntegra, é objeto da ADI nº 3.154/DF, de minha relatoria, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Anote-se que um dos argumentos deduzidos na petição inicial dessa ação direta é, justamente, o de que os serviços de remessa e retorno dos autos, citações e intimações e de diligências com oficiais de justiça são tipicamente judiciários. Por tal razão somente podem ser custeados por taxas, sendo inconstitucional a determinação legal contida no § único do artigo 2º, de que assim não sejam remunerados, (...).

Entendo existente a repercussão geral no caso em tela, considerando a existência da ação direta de inconstitucionalidade anteriormente mencionada, bem como que a discussão acerca da possibilidade da cobrança do porte de remessa e retorno dos autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo extrapola o interesse subjetivo das partes, alcançando, em princípio, todos os demais processos em trâmite na Justiça de origem em que o INSS seja parte.

Além disso, entendo necessário dirimir o conflito entre a lei estadual impugnada e a legislação federal apontada pelo recorrente.

Assim, considero presente a repercussão geral.

Brasília, 17 de outubro de 2008.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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