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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:42
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Milta Pacheco de Oliveira, representada pela Defensoria Pública da União, interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO.

1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos.

2. O Estado não paga honorários advocatícios nas demandas em que a parte contrária for representada pela Defensoria Pública. Precedentes.

3. Extingue-se a obrigação quando configurado o instituto da confusão (art. 381 do Código Civil atual).

4. Agravo regimental improvido (fl. 160).

Opostos embargos de declaração (fls. 163 a 166), foram rejeitados (fls. 168 a 174).

No apelo extraordinário, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do presente feito. Afirma, nesse ponto, que:

Trata-se de discussão a respeito do alcance da redação do art. 134, § 2º, da CF/88. Isso porque está em debate a possibilidade ou não de a pessoa jurídica a que corresponde o ramo da Defensoria Pública ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor desta instituição.

Com efeito, a interpretação que for adotada por esse colendo Supremo Tribunal Federal terá efeitos em relação a todos os ramos da Defensoria Pública, notadamente no âmbito dos Estados da Federação.

Em última análise, por estar em debate uma das fontes de custeio da instituição, eventual decisão que lhe seja desfavorável atingirá os destinatários da prestação desse serviço público, que correspondem a um número expressivo de cidadãos brasileiros hipossuficientes.

É evidente, portanto, que está em discussão matéria jurídica relevante do ponto de vista político-social, razão pela qual resta atendido o requisito constante do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil (fl. 179).

No mérito, alega inicialmente que o Superior Tribunal de Justiça afrontou os artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal ao rejeitar os embargos declaratórios opostos pela ora recorrente.

No mais, destaca que:

Como já tantas vezes asseverado nestes autos, com a promulgação da emenda constitucional nº 45/2004, a Defensoria Pública ganhou autonomia e ‘status’ de instituição estatal (não mais governamental), com autogoverno e ausência de subordinação a qualquer outro órgão.

A Defensoria Pública, hodiernamente, deixou de ser apêndice de Secretaria de Estado, de Governadoria ou de órgão de quaisquer dos Poderes.

Leia-se o novel § 2º, do art. 134, da Constituição da República:

‘...Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99. § 2º...’

O argumento da confusão, portanto, não tem mais razão de ser, pena de violação da Constituição da República, de enriquecimento sem causa para o Estado sucumbente e de mal-ferimento da prerrogativa da autonomia da Defensoria Pública, que ficaria sem uma de suas mais importantes fontes orçamentárias de aparelhamento e capacitação funcional.

Daí se vê claramente, pois, que a alteração da Constituição deve ser levada em conta, expressamente, para fins de julgamento do presente recurso extraordinário (fl. 184).

Ressalta ser constitucional a existência de fundo vinculado ao desenvolvimento de atividades de órgão da administração direta com autonomia, autogoverno, fundo este mantido com recursos da própria pessoa jurídica de direito público em que está integrado o órgão beneficiário. Conseqüentemente, torna-se impossível sustentar que a norma administrativa estadual, de direito público, deva ceder ante a regra civilista federal, de direito privado, que prevê a confusão (fl. 185).

Conclui requerendo o restabelecimento da decisão que condenou o Estado do Rio Grande do Sul a pagar, ao seu ramo estadual da Defensoria Pública, os honorários advocatícios sucumbenciais.

Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos não possui repercussão geral a ensejar o pronunciamento desta Corte, uma vez que, qualquer que seja a solução da controvérsia, não haverá relevância jurídica, econômica, social ou política.

Com efeito, a definição sobre a possibilidade da Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que esteja representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado não influenciará, por certo, na sociedade como um todo, uma vez que esta questão implicará, tão-somente, na definição acerca da titularidade, no âmbito estadual, dos recursos públicos ora disputados.

Destarte, entendo que a questão está restrita à titularidade de verba orçamentária que, qualquer que seja o ente estatal detentor desses recursos, será aplicada na execução das atividades estatais que, em síntese, têm como beneficiários os indivíduos da própria unidade da federação.

A definição acerca da possibilidade de transferência de recursos entre o Estado e o órgão da Defensoria Pública a ele vinculado não refletirá nos interesses dos indivíduos daquela unidade da federação, estando essa discussão restrita ao interesse das administrações desses entes estatais.

Assim, considero ausente a repercussão geral.

Brasília, 17 de outubro de 2008.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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