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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:38
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DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. ALÍQÜOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Maria do Carmo Fonte Reis interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO OU ACUMULADAMENTE POR CULPA DO INSS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DOS PROVENTOS MÊS A MÊS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (fl. 46).

A Relatora do acórdão atacado concluiu que, Ainda que se considere que o contribuinte não pode sofrer conseqüências negativas na esfera de seu patrimônio em virtude de erro perpetrado pela autarquia, tampouco é razoável imputar tais prejuízos à Fazenda Nacional, detentora de personalidade jurídica distinta, e que teve sua conduta pautada estritamente no cumprimento do dever legal. Se há algum ente a ser penalizado pelo atraso no pagamento das parcelas do benefício da autora, e a conseqüente incidência de alíquota superior, é aquele que deu causa ao prejuízo, responsável civilmente pelo ocorrido, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e de acordo com os critérios da responsabilidade civil objetiva aplicável à Administração Pública (fl. 50).

Opostos embargos de declaração (fls. 54 a 60), foram rejeitados (fls. 64/65).

Sustenta a recorrente, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da matéria constitucional objeto do presente apelo destacando, in verbis, que:

O presente caso trata de restabelecimento de benefício previdenciário suspenso pela Autarquia Previdenciária durante longos anos. Como sabido, milhares de brasileiros têm os seus benefícios suspensos indevidamente em razão da ineficiência que há muito permeia o sistema previdenciário nacional e, após comprovarem que fazem jus a tal benefício, seja na esfera judicial ou até administrativamente, sofrem a incidência de imposto de renda à alíquota máxima de 27,5% (vinte sete e meio por cento) tal qual sofrem os contribuintes com capacidade econômica infinitamente maior.

O caso da Recorrente não é único e infelizmente está longe de ser o último a ser trazido ao judiciário na esfera extraordinária para que lhe seja assegurada a garantia constitucional de que seja tributada de acordo com o seu poder econômico e que não sofrerá qualquer distinção pelo fisco sob qualquer aspecto que não seja este, recebendo igual tratamento dispensado aos contribuintes em idêntica situação econômica (fls. 70/71).

No mérito, assevera que o acórdão atacado afrontou os artigos 145, § 1º, e 150, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a aplicação da alíquota máxima do Imposto de Renda de Pessoa Física aos valores recebidos acumuladamente pela autora, por culpa exclusiva da autarquia previdenciária, implicou ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da igualdade e da generalidade.

Destaca que todos os demais beneficiários em condições idênticas à da recorrente arcaram com a incidência da alíquota de 15% sobre os benefícios recebidos mensalmente. Já a recorrente, ao receber seus benefícios de forma atrasada e com os valores acumulados, foi penalizada com a exação na alíquota máxima de 27,5%.

Assevera que o imposto de renda relativo aos valores dos benefícios previdenciários, mesmo que recebidos de forma acumulada, deve ser apurado como se as quantias tivessem sido pagas nas datas em que efetivamente devidas.

Reputo que a questão constitucional discutida nestes autos não possui repercussão geral, uma vez que a questão está restrita à ocorrência de fatos excepcionais e está limitada ao interesse de um pequeno grupo do universo dos contribuintes do Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, a definição da alíquota do IRPF aplicável a determinados valores pagos de forma diferenciada, qualquer que seja a solução adotada pelas instâncias ordinárias, não repercutirá política, econômica, social e, muito menos, juridicamente na sociedade como um todo, estando limitada ao patrimônio individual de cada um dos contribuintes. Além disso, a matéria não é suficiente para repercutir na arrecadação tributária do país.

Por fim, cumpre anotar a existência de alguns julgados desta Corte que concluíram que a análise de matéria similar a destes autos dependeria do reexame da legislação infraconstitucional (AI nº 601.956-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07; RE nº 572.580/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 17/6/08, e AI nº 636.303/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 25/8/08).

Assim, considero ausente a repercussão geral.

Brasília, 17 de outubro de 2008.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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