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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:19
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. QUINQUÊNIO. ANULAÇÃO POSTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, a aplicação de qualquer punição ou restrição de direitos só será legitimada constitucionalmente se respeitado o devido processo legal, ofertando-se à parte interessada todos os meios para a apresentação de alegações em contrário. Neste sentido, mostra-se ilegal a anulação de parcela integrante da remuneração sem que seja dada ao interessado a oportunidade para exercer a sua defesa contra o ato que restringe, ou mesmo extirpa, seu direito nos moldes em que fora anteriormente concedido. Sentença que se confirma em reexame necessário (fl. 363).

Opostos embargos de declaração (fls. 374 a 379), foram rejeitados (fls. 381 a 385).

Antes de adentrar nas alegações do recorrente e emitir pronunciamento acerca da repercussão geral mostra-se necessário esclarecer que a questão posta nestes autos difere dos julgados reiteradamente proferidos nesta Corte no sentido de que a verificação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto em processos judiciais quanto em procedimentos administrativos, implica, em princípio, violação reflexa da Constituição Federal.

No caso em tela, por sua vez, a questão é saber se a administração pode anular ato administrativo, cuja edição refletiu em interesses individuais, sem a instauração de procedimento que permita ao prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, o ponto não é saber se o procedimento administrativo, no caso concreto, afrontou os referidos princípios constitucionais, mas se a Administração Pública poderia proceder a anulação do ato sem a instauração de procedimento administrativo pautado pelos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Anote-se que o voto do Relator do acórdão atacado destacou, expressamente, que o Estado de Minas Gerais reduziu a remuneração da servidora pública, ora recorrida, ao anular ato administrativo que havia concedido 4 (quatro) qüinqüênios à referida servidora e ao proceder descontos mensais em seus vencimentos sob a rubrica ‘reposição de vantagens’ (fl. 367). Asseverou o Relator que a Administração Pública, por meio do princípio da autotutela, pode rever seus próprios atos (fl. 367), mas que, em certas circunstâncias, mais precisamente quando estiver em jogo o interesse de pessoas contrárias ao desfazimento do ato, não pode ser a autotutela exercida de ofício em sua plenitude (fl. 367). Concluiu o Tribunal de origem que, In casu, houve supressão de parte dos vencimentos da requerente, sob a justificativa de ilegalidade, sem que fosse instaurado o contraditório e a ampla defesa (fl. 368).

O Estado recorrente, por sua vez, se contrapõe a esse entendimento asseverando, em breve síntese, que a Administração Pública, amparada pelo poder de autotutela, pode anular os atos que havia praticado ilegalmente sem a necessidade de instauração de processo judicial ou procedimento administrativo tendente a permitir aos eventuais interessados o exercício das prerrogativas previstas nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

No apelo extraordinário, o Estado de Minas Gerais sustenta em preliminar formal e devidamente fundamentada a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo. Afirma, nesse ponto, que:

O presente recurso merece ser conhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal uma vez que a questão em tela apresenta repercussão geral sobre a ordem jurídica. Com efeito, o presente recurso dá ao Augusto Pretório a oportunidade de demarcar constitucionalmente, de modo positivo, vez por todas, o poder de autotutela da Administração Pública.

A delimitação do poder-dever de autotutela da Administração seria importante para nortear tantas outras causas que versam sobre matéria análoga a da presente demanda.

Além disso, o v. acórdão está em conflito com a jurisprudência pacífica da Corte ad quem, o que por si só tem o condão de configurar a repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 3º do CPC. Assim porque, o v. acórdão viola o entendimento sumulado de que a lei aplicável a uma dada situação concreta é aquela existente ao tempo de sua constituição (mutatis mutandis, Súmula nº 359) (fls. 390/391).

No mérito, alega, em síntese, que os artigos 5º, inc. II e 37, caput que determinam o princípio da legalidade foram violados, pois, foi aplicada a uma situação atual uma regra pretérita já extinta. Além disso, ao negar vigência à regra da EC nº 03/93, o v. acórdão violou o artigo 25 da CF/88, uma vez que desconheceu que os Estados-membros podem se reger de acordo com as suas Constituições. Ademais, ao negar vigência a uma norma estadual que reflete o conteúdo dos artigos, 40, § 9º e 201, § 9º, da Lei Maior, o v. acórdão também negou vigência a elas (fl. 391).

Destaca, também, que, nos termos da Súmula nº 473 desta Corte, o ato administrativo que anulou a concessão de qüinqüênios à recorrida é perfeitamente válido, haja vista o poder de autotutela da Administração Pública.

Argúi, amparado em julgado da Primeira Turma desta Corte, os seguintes fundamentos:

As razões do Min. Sidney Sanches, expostas no Recurso Extraordinário nº 185.255/AL, publicado em 19 de setembro de 1997, ajudam a entender que não há violação do devido processo legal em ato retificador da Administração que subtrai da esfera particular benefício pago indevidamente, in verbis:

‘Com efeito, diz o inciso LV do art. 5º da C.F. que ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes’.

Todavia, se o ato de aposentação era parcialmente ilegal, podia e devia o Prefeito retificá-lo, para ajustá-lo à legalidade, até para cumprir o disposto no at. 37, ‘caput’, da Constituição, segundo o qual a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade.

E para isso não precisava o Prefeito abrir procedimento administrativo, no qual o recorrente pudesse figurar como ‘litigante’, com direito à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque não estava sendo acusado de nada.

(...).

Por aí já se vê que o acórdão recorrido, ao manter o ato municipal, que, retificando o ato de aposentação do impetrante, ora recorrente, anulou-o apenas em parte, com base no princípio da legalidade, não violou o princípio do contraditório e da ampla defesa ou do devido processo legal, até porque o ato retificatório prescinde de procedimento administrativo’ (grifos no original) (fls. 395/396).

Conclui no sentido de que a Administração Pública tem o dever de rever seus atos praticados contrariamente às normas legais sem a necessidade de instauração de processo judicial ou procedimento administrativo, mesmo que esse ato resulte em invasão da esfera patrimonial do cidadão.

Para delimitar a matéria a ser examinada à luz do instituto da repercussão geral, cumpre assinalar que, em princípio, considero ausente o devido prequestionamento dos artigos 25, 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal.

Assim, a questão posta está restrita à afronta aos artigos 5º, incisos II e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, ou seja, analisa-se o confronto entre o os princípios da legalidade e do contraditório e da ampla defesa.

Por outro lado, afasto a alegação de que, em face do conteúdo da Súmula nº 359 desta Corte, o caso dos autos possui repercussão geral presumida, uma vez que a matéria tratada na referida súmula não foi discutida nestes autos.

Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos transcende o interesse subjetivo das partes, na medida em que se discute a possibilidade da Administração Pública anular seus próprios atos, cuja formalização repercutiu em interesses individuais, sem que seja instaurado procedimento que permita o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O cotejo entre o poder de autotutela da Administração Pública e os princípios do contraditório e da ampla defesa e o da legalidade, inseridos no campo constitucional dos direitos e garantias fundamentais e protegidos como cláusulas pétreas pelo constituinte originário e de observância obrigatória pela Administração Pública, respectivamente, e a conseqüente delimitação do alcance dessas regras essenciais ao Estado Democrático de Direito merecem o crivo deste Supremo Tribunal Federal

O tema, induvidosamente, não está restrito ao interesse subjetivo das partes, uma vez que se mostra importante para todos os cidadãos, os quais, em tese, podem ser afetados por procedimento da Administração Pública que anule ato administrativo que tenha gerado repercussão em seus campos de interesses individuais.

Destarte, entendo que a questão versada neste recurso extraordinário possui relevância jurídica e social, uma vez que a decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal servirá de baliza para a Administração Pública conduzir os procedimentos que resultem em anulação de seus atos administrativos.

Assim, considero presente a repercussão geral.

Brasília, 24 de outubro de 2008.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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