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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:47
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ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA CONCEDIDA AOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO AOS PROCURADORES DA FAZENDA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ronald Magalhães de Souza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA (GAIA) - VANTAGEM EXCLUSIVA DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO. 1- A Gratificação de Atividade Institucional Autônoma (GAIA), instituída legalmente para o cargo de Procurador do Estado, tendo em vista suas atribuições, não deve ser estendida aos Procuradores da Fazenda, uma vez que, anteriormente à unificação das duas carreiras, a cada cargo eram atribuídas funções específicas e distintas. 2- Ao tempo do início do pagamento da GAIA, fixado em lei, já vigia a vedação constitucional à vinculação, ou equiparação, de espécies remuneratórias, para fim de remuneração de servidor público (fl. 373).

Opostos embargos de declaração (fls. 384 a 388), foram rejeitados (fls. 405 a 407).

Os recorrentes, em preliminar formal e devidamente fundamentada, defendem, em síntese, que a repercussão das questões discutidas nos presentes autos ultrapassa em muito os interesses subjetivos da causa, porque envolve os direitos e as garantias individuais, além dos demandantes, daqueles outros cerca de duzentos que se acham na mesma situação jurídica perante o Estado (fl. 447).

Afirmam que a questão debatida afigura-se de alta relevância ‘do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico’ para o universo dos jurisdicionados que poderão vir a ser alcançados com o entendimento que se formar, transcendendo, com isso, o interesse meramente individual das partes em litígio (fl. 449).

No mérito, alegam contrariedade aos artigos 5º, caput, 39, § 1º, e 132 da Constituição Federal, uma vez que as classes de Procurador do Estado e Procurador da Fazenda Estadual estavam situadas no mesmo patamar, exercendo as mesmas funções e se incumbindo das mesmas atribuições (fl. 478), sendo, portanto, devida a extensão da denominada Gratificação de Atividade Institucional Autônoma, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos autores, ora recorrentes, todos Procuradores da Fazenda Estadual.

A matéria constitucional discutida nestes autos não possui repercussão geral a ensejar o julgamento do recurso extraordinário por esta Corte, haja vista que a questão está restrita ao interesse de um grupo reduzido de pessoas, não havendo falar em repercussão política, jurídica, econômica ou social.

Além disso, o assunto suscitado no apelo extremo está limitado a determinado lapso temporal, uma vez que, conforme destacou o voto do Relator do acórdão da apelação, o debate sobre a extensão da GAIA aos Procuradores da Fazenda, refere-se tão-somente ao período anterior à unificação das carreiras que, através da Emenda Constitucional nº 56/03, alterou a Constituição Estadual, criando a Advocacia-Geral do Estado. Diante disso, passaram a perceber a gratificação todos os procuradores, quer fossem do Estado ou da Fazenda (fl. 328).

Por fim, considero, em princípio, que a análise da questão suscitada no recurso extraordinário demandaria o reexame da legislação infraconstitucional.

Assim, entendo ausente a repercussão geral.

Brasília, 7 de novembro de 2008.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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