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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:52
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RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S): PGE-SP - MARCIA AMINO

RECDO.(A/S): GERALDO AMOROSO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI ESTADUAL.

1. Eis as informações prestadas pela Assessoria:

         Submeto à análise de Vossa Excelência o Recurso Extraordinário nº 594.435-2, para exame da conveniência de inclusão no sistema eletrônico de repercussão geral.

         A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 566):

         AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A iterativa e reiterada jurisprudência deste Tribunal tem sido no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação sobre pedido de complementação de aposentadoria, mesmo em se tratando de regras estabelecidas por leis estaduais. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O acórdão recorrido não se pronunciou a respeito das questões tratadas nos artigos 102, da Constituição Federal e 4º, caput, da EC nº 41/2003. Incide o entendimento da Súmula nº 297 do TST, pela ausência de prequestionamento. 3. AFRONTA AO ARTIGO 2º, b, DA LEI Nº 9.494/97. Conforme consignado no acórdão recorrido, não houve concessão de vantagem pecuniária, portanto não há falar em recebimento de valores superiores à determinação legal. Incólume o artigo 2º, b, da Lei nº 9.494/97. Agravo de instrumento desprovido.

         Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo Colegiado (folha 580 a 583).

         No recurso extraordinário de folha 587 a 607, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de São Paulo articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Carta da República e 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Inicialmente, discorre sobre a existência de repercussão geral, salientando que o tema relativo à competência da Justiça do Trabalho para julgar a legitimidade de contribuição previdenciária descontada de aposentados e pensionistas interessa não só às partes, mas a todos os entes federativos e à própria administração da Justiça. Aponta, ainda, a existência de repercussão econômica, porquanto o percentual descontado - onze por cento dos proventos e pensões - se mostra significativo para o financiamento de futuras pensões a serem suportadas pelos cofres públicos. Ademais, ressalta estar em jogo a extensão da decisão desta Corte proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.105-8 e 3.128-7, de modo a saber-se se a conclusão então adotada - no tocante à ausência de direito adquirido dos servidores aposentados à não-incidência da contribuição previdenciária sobre proventos e pensões - aplica-se às hipóteses em que o Estado paga complementação de aposentadoria.

         Quanto ao tema de fundo, o Estado insiste na violência ao artigo 114 da Carta Federal. Argumenta não haver, na espécie, controvérsia envolvendo relação de trabalho, mas o próprio poder de tributar, incidente sobre complementação de aposentadorias, estabelecidas mediante lei estadual amparada na Emenda Constitucional nº 41/2003 (folha 592). Assevera que a redução ocorrida no montante devido a título de complementação de proventos não decorreu do contrato de trabalho, mas da incidência do tributo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para a solução do conflito. Alude a precedentes desta Corte.

         Em passo seguinte, salienta a ausência de direito adquirido à percepção da vantagem sem a incidência da contribuição previdenciária e evoca a Emenda Constitucional nº 41/2003 e os pronunciamentos do Supremo relativos às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.105-8 e 3.128-7.

         Os recorridos apresentaram as contra-razões de folha 609 a 613, asseverando não estar demonstrada a presença da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso e a falta de comprovação de ofensa frontal aos preceitos evocados. No mérito, defendem o acerto da conclusão adotada no acórdão impugnado.

         O recurso foi admitido por meio da decisão de folha 615 a 618.

2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário e a manutenção da unidade do Direito no território brasileiro.

      Na espécie, cabe ao Supremo definir o alcance do artigo 114 da Constituição Federal no que se tem conflito a envolver complementação de proventos e de pensões, disciplinada por lei estadual, e a incidência da contribuição previdenciária. A matéria pode repetir-se em um sem-número de processos.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 3 de dezembro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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