link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:26
Plenário Virtual Imprimir

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Município de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA A MUNICIPALIDADE EFETUAR PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3º, DA CF, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO II, DO ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PRECONIZADA NO § 4º DO ART. 100, DA CF, QUE VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, MAS NÃO VEDA A EXECUÇÃO INTEGRAL DE PEQUENO VALOR DE CADA UM DOS LITISCONSORTES - RECURSO IMPROVIDO (fl. 70).

No apelo extraordinário, o recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, que a discussão acerca da possibilidade do fracionamento da execução para, afastando a regra do precatório, permitir a expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios e dos créditos de cada um dos litisconsortes facultativos que estejam abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor possui repercussão sob o ponto de vista econômico, uma vez que a exclusão dessas verbas da regra do precatório implica expressivo impacto orçamentário, representando efetiva lesão ao erário municipal, o que desatende ao interesse público (fl. 82).

Destaca, também, a existência de repercussão jurídica, haja vista que a vedação ao fracionamento é questão de alta relevância constitucional, eis que estabelecida de acordo com critérios, parâmetros e limites estatuídos na Carta Magna. Assim, não é difícil concluir que a divergência de julgamentos de ações, como a presente, afigura-se inadmissível, sob pena de violação ao artigo 100, parágrafo 4º, da Constituição Federal (fl. 82).

No mérito, alega contrariedade ao artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, argumentando, em síntese, que o Tribunal de origem, ao fracionar o valor da execução sob o argumento de que os créditos dos honorários advocatícios e dos litisconsortes facultativos ativos deveriam ser considerados de forma individualizada, permitiu aos exeqüentes a burla ao rígido sistema de pagamento pela via do precatório. Entende ser equivocada a tese de que na hipótese de litisconsórcio facultativo deve-se considerar não o valor da execução, mas sim o valor individualizado de cada exeqüente (fl. 86).

O ponto atinente à possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para que de forma autônoma seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios já teve a repercussão geral reconhecida por esta Corte no exame do RE nº 564.132/RS, da relatoria do Ministro Eros Grau, cujo julgamento do mérito está em curso no Plenário deste Supremo Tribunal Federal.

Sobeja, portanto, a análise da existência de repercussão geral do ponto relativo à possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento da execução.

Nos outros dois feitos que tratam de matérias similares a essa, relativas à possibilidade de fracionamento da execução para pagamento de honorários advocatícios e de custas judiciais, manifestei-me no sentido da ausência de repercussão geral.

No caso dos autos, todavia, considerando que cuida-se da possibilidade do fracionamento do valor principal da execução, referente ao crédito dos próprios autores da ação, e que esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral nos outros casos que tratavam do fracionamento de créditos acessórios da condenação principal e que, em regra, possuem valores inferiores, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

O reconhecimento da relevância do tema em análise possibilitará, como nos outros dois casos, que o Plenário desta Corte promova o julgamento da questão sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes, inclusive com a possibilidade de posterior edição de súmula vinculante.

Ademais, deve-se considerar os elevados valores envolvidos nas demandas dessa natureza, pois se trata, como já mencionado, do valor principal da execução, e os incontáveis feitos em que existe a discussão travada nestes autos, que afeta um elevado número de credores e atinge, de forma geral, todos os entes da Federação.

Anote-se, outrossim, que a solução adotada nesse feito repercutirá na continuidade da utilização das ações plúrimas, que contribuem de forma significativa para a redução do volume de processos em trâmite no Poder Judiciário.

Assim, entendo que o tema extrapola o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito e que está caracterizada a presença da repercussão geral.

Brasília, 5 de dezembro de 2008.

Ministro MENEZES DIREITO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.