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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:17
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Município de Teresópolis interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

 

AGRAVO REGIMENTAL. Execução fiscal. IPTU. Município de Teresópolis. Sentença a quo que julgou extinto o feito com análise de mérito, reconhecendo o fenômeno prescricional ex officio. Decisão do Relator que negou seguimento in limine ao apelo, mantendo intacta a r. sentença guerreada. Correta a decisão hostilizada que houve por bem negar seguimento ao recurso, em razão da manifesta improcedência. Inteligência dos artigos 557, caput do CPC e 31, VIII, do RITJRJ. O art. 219, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.280, de 16/02/06, permite com que o Juiz pronuncie de ofício a prescrição. Portanto, para ser reconhecido o fenômeno prescricional de ofício pelo magistrado, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, se foi argüido ou não pela outra parte, desprezando-se, inclusive, a oitiva da Fazenda Pública. Inocorrência da alegada ofensa ao contraditório ou ampla defesa, vez que o autor, ao contrário das suas assertivas, não possui qualquer documento capaz de comprovar eventual causa interruptiva da prescrição. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 45).

Opostos embargos de declaração (fls. 53 a 56), foram rejeitados (fls. 59 a 61).

O município recorrente, em preliminar formal e devidamente fundamentada, sustenta a existência de repercussão geral do tema suscitado no apelo extremo, que abrange a todos os entes políticos da Federação por se tratar de matéria de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, quando se impede a parte Autora (ente político) de se proceder em defesa do Erário Público na ação de executivo fiscal, coibindo a possibilidade de defender sua posição jurídica de forma ampla e eficaz no processo (fl. 73).

No mérito, assevera que o acórdão atacado, ao manter a decisão do Juiz de 1º grau, que, de ofício e sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição do crédito tributário, violou o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

A Ministra Ellen Gracie, ao se manifestar acerca da inexistência de repercussão geral da matéria discutida no RE nº 584.608/SP, assim discorreu acerca do instituto da repercussão geral:

O objetivo do regime é a verificação, no universo de temas constitucionais existentes, quais deles poderão ser analisados no controle difuso, na forma do artigo 102, III, da Constituição Federal.

Quanto às demais matérias, podemos, por exclusão, reconhecer a inexistência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (CF, art. 102, § 3º) com todos os efeitos daí decorrentes.

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Entendo que essa orientação incide no caso em tela, uma vez que a jurisprudência desta Corte demonstra que a questão relativa à possibilidade do pronunciamento de ofício da prescrição em execução fiscal é decidida com base na interpretação das Leis nº 6.830/80 e 11.280/06 e que, desse modo, eventual ofensa à Constituição Federal seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. Nesse sentido, os acórdãos da Segunda Turma: AI nº 713.295/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 14/8/08, e AI nº 440.562/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19/11/04. E, ainda, dos Ministros integrantes da Primeira Turma, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 589.106/RJ, de minha relatoria, DJE de 28/10/08; AI nº 713.050/RJ, Relatora a Ministra Cármem Lúcia, DJE de 17/6/08; AI nº 725.988/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJE de 30/10/08, e RE nº 591.122/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 26/8/08.

Ademais, é iterativa e notória a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.

Assim, considero ausente a repercussão geral.

Brasília, 12 de fevereiro de 2009.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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