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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:29
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DIREITO DO TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SDI. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO(PDI). ADESÃO. EFEITOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O entendimento que se pacificou no C. TST, após Incidente de Uniformização Jurisdicional em que se examinou a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SDI, ao Programa de Desligamento Incentivado do Banco do Estado de Santa Catarina, foi no sentido da confirmação do teor da referida jurisprudência. Deste modo, decisão de Turma que entende aplicável a orientação Jurisprudencial em relação ao BESC, deve ser mantida, pois, prevalecente o entendimento de que não há como se validar a renúncia genérica contida no termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, sob pena de violar o disposto no artigo 477, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos (fl. 754).

O recorrente, em preliminar formal e devidamente fundamentada, assevera que a matéria discutida no presente recurso extraordinário possui relevância econômica, social e jurídica, o que enseja o conhecimento do recurso extraordinário patronal (fl. 764).

Aduz que está evidenciada a repercussão econômica do tema, haja vista tratar-se da validade da quitação do PDI do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, que envolve e atinge praticamente todos os ex-empregados envolvidos nesse programa de demissão incentivada, ou seja, trata-se de discussão que não está adstrita às partes envolvidas, mas atinge a coletividade dos empregados que aderiram ao PDI do BESC, o que envolve notório impacto econômico da matéria (fl. 766).

Destaca, no tocante ao mérito, contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a adesão espontânea ao PDI, com chancela sindical e autorização em acordo coletivo derivado de negociação coletiva, caracteriza-se com ato jurídico perfeito e acabado, não passível de anulação nem de decretação de nulidade (fl. 771).

Afirma, também, não ser possível o Tribunal Superior do Trabalho desconsiderar a quitação concedida pelo reclamante ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária, o qual originou-se de acordo coletivo celebrado com o sindicato dos empregados.

A Ministra Ellen Gracie, ao se manifestar acerca da inexistência de repercussão geral da matéria discutida no RE nº 584.608/SP, assim discorreu acerca do instituto da repercussão geral:

O objetivo do regime é a verificação, no universo de temas constitucionais existentes, quais deles poderão ser analisados no controle difuso, na forma do artigo 102, III, da Constituição Federal.

Quanto às demais matérias, podemos, por exclusão, reconhecer a inexistência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (CF, art. 102, § 3º) com todos os efeitos daí decorrentes.

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Esse entendimento aplica-se ao caso em tela, uma vez que a jurisprudência das duas Turmas deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a discussão acerca dos efeitos da adesão aos planos de demissão voluntária possui índole infraconstitucional e, dessa forma, não abre a via do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AI nº 644.315/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJE de 6/12/07; AI nº 700.744/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 6/6/08; RE nº 581.142/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 3/10/08, e RE nº 577.836/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 21/11/08.

Assim, considero ausente a repercussão geral.

Brasília, 12 de fevereiro de 2009.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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