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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:37
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RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECDO.(A/S): FREDERICO CARLOS JAÑA NETO

RECDO.(A/S): ARI DE AZEVEDO MARQUES NETO

ADV.(A/S): GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): GUILHERME NOVITA GARCIA

ADV.(A/S): ALOÍSIO LACERDA MEDEIROS E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): LUIS EDUARDO PASSARELLI TIRICO

ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

PRONUNCIAMENTO

CALOUROS DE FACULDADE - TROTE - HOMICÍDIO - DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DECLARADA, NA ORIGEM, EM HABEAS CORPUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA.

1. O Gabinete assim retratou as balizas deste recurso extraordinário:

Eis a síntese do que discutido no RE nº 593.443-8/SP, da relatoria de Vossa Excelência, recebido no Gabinete em 25.09.2008.

O Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus impetrado em favor de Frederico Carlos Jaña Neto e Ari de Azevedo Marques Neto, trancou ação penal em que se imputa aos pacientes e a outros dois denunciados (Guilherme Novita Garcia e Luis Eduardo Passarelli Tirico) a prática de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso III, combinado com o artigo 29 do Código Penal). Entendeu o Tribunal, em votação majoritária, que falta à espécie justa causa para o prosseguimento da persecução criminal, tendo estendido a ordem de ofício aos últimos corréus.

Na linha do voto vencedor, conduzido pelo ministro Paulo Gallotti, afirmou-se que os elementos probatórios trazidos ao processo não revelariam qualquer indicativo de que os denunciados, ora recorridos, tenham praticado as condutas descritas na peça acusatória, consistentes em impedir os recém-ingressos na faculdade de medicina da Universidade de São Paulo-USP (calouros), entre os quais a vítima Edison Tsung Chi Hsueh, de emergir da piscina onde estava sendo aplicado o denominado trote universitário. Asseverou-se, ainda, inexistir qualquer prova de que tais condutas teriam ocasionado a morte do estudante (provocada por asfixia mecânica por afogamento). Assim se decidiu à vista do exame necroscópico, do depoimento prestado pelo médico subscrevente de tal laudo perante a comissão de sindicância instaurada pela Universidade, dos depoimentos prestados pelas testemunhas nas fases policial e judicial, do depoimento de calouro efetuado perante a referida comissão, da conclusão da própria sindicância administrativa e, por fim, do relatório final do inquérito policial.

No mais, mencionou-se fita contendo declaração do denunciado Frederico Carlos Jaña Neto admitindo ser o autor do homicídio. Concluiu-se que a suposta confissão não passou de uma brincadeira de mau gosto (fl. 228), não tendo sido inclusive levada em conta pelo órgão de acusação.

O ministro Paulo Medina, não obstante ter acompanhado a Turma julgadora para trancar a ação penal, assim o fez por outro fundamento. Entendeu Sua Excelência que, em virtude do extenso conjunto probatório produzido, a revelar a complexidade do caso, não haveria como se perquirir, em habeas corpus, a eventual ausência de justa causa para a persecução criminal. Quanto ao outro fundamento deduzido, concernente à falta de individualização das condutas delituosas de cada um dos denunciados, concluiu, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do artigo 41 do Código de Processo Penal, pela inépcia formal da denúncia, em que não se teria descrito os meios empregados para atingir o resultado criminoso e o modo pelo qual foi praticado o crime.

O voto vencido da lavra do ministro Hamilton Carvalhido é no sentido da regularidade da inicial acusatória, que se teria mostrado totalmente ajustada ao preceito inscrito no artigo 41 do Código de Processo Penal. Asseverou Sua Excelência a validade de imputação genérica de fato criminoso quando carece o órgão de acusação, no início da persecução criminal, de elementos suficientes à individualização das condutas, sobretudo em casos de concurso de agentes. Referiu-se ao artigo 569 do Código de Processo Penal, que autoriza suprirem-se as omissões da denúncia a qualquer tempo antes da sentença final. Mencionou jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus. Concluiu pela existência de elementos de prova idôneos à afirmação da justa causa da ação penal. Sustentou, ainda, que a Corte não poderia substituir o juiz natural de admissibilidade da acusação, examinando o conjunto probatório do processo, sobretudo em habeas corpus, via inadequada para tal fim.

O Ministério Público Federal interpôs sucessivos embargos declaratórios, ao final acolhidos para esclarecer que o trancamento da ação penal mostrou-se devidamente justificado, não havendo que falar em violação do art. 5º, XXXVIII, ‘d’, ou do art.129, I, ambos da Constituição Federal. (fl. 323)

No extraordinário interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público articula com a transgressão dos artigos 129, inciso I, e 5º, inciso XXXVIII, alínea d, do Diploma Maior.

Argumenta que o órgão ministerial narrou com clareza conduta supostamente delituosa, descrevendo as respectivas circunstâncias, o que afasta a possibilidade de rejeição da denúncia (antigo artigo 43 - atual artigo 395 - do CPP). Assevera que, em relação a crimes cometidos mediante concurso de agentes, como ocorre no presente caso, a individualização da conduta de cada autor pode ficar postergada para a fase da instrução criminal, não sendo exigível tal especificação quando da instauração da ação penal. Conclui que o acórdão recorrido, ao impedir o seguimento da persecução criminal em tela, que cumpre com todos os requisitos formais e substanciais exigidos, desatendeu comando constitucional que confere ao Ministério Público a função institucional de promover privativamente a ação penal pública.

Afirma só ser possível o trancamento da ação penal por falta de justa causa, em sede de habeas corpus, nas seguintes hipóteses: (i) atipicidade da conduta, (ii) flagrante inocência do acusado ou (iii) extinção da punibilidade, que sustenta ausente na espécie. Aduz que o Tribunal de origem substituiu-se ao juiz natural da causa - o Tribunal do Júri - quando procedeu a profundo exame dos elementos de prova. Cita, ainda, precedentes deste Tribunal no sentido da inviabilidade de análise probatória na via estreita do habeas corpus e da competência do juízo natural para a apreciação da eventual ausência de justa causa.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a questão trazida se apresenta relevante do ponto de vista jurídico e social, transcendendo os interesses subjetivos da causa, porquanto em jogo a soberania do Júri e as funções institucionais do Ministério Público.

2. Trata-se de prática delituosa cuja competência para o julgamento é do Tribunal do Júri. A ação penal, na fase embrionária da apresentação de denúncia e audição de testemunhas, veio a ser trancada pelo Superior Tribunal de Justiça, vencido o ministro Hamilton Carvalhido. O tema relativo a viabilizar-se ao Ministério Público a prova dos fatos contidos na denúncia e ao Juízo sumariante a prolação de sentença, submetendo, ou não, os acusados ao Tribunal do Júri, não suscitava exame mediante habeas corpus presentes os requisitos para concluir-se pela insubsistência da acusação. Está-se diante de quadro a ensejar o pronunciamento do Supremo, muito embora na via do recurso extraordinário, já que outra não poderia ser acionada.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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