link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:54
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu competir à Turma Recursal do Juizado Especial Federal examinar o cabimento de mandado de segurança, quando utilizado como substitutivo recursal, impetrado contra decisão de Juiz Federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 98, I, 108, I, c, e 125, § 1º, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em suma, que a importância da discussão em torno da competência para julgar mandado de segurança, uma garantia constitucional, cumpre o requisito do referido instituto. Alega-se, ainda, que o acórdão contrariou o entendimento deste Tribunal sobre o tema.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida por esta Corte ao art. 108, I, c, da Lei Maior, notadamente acerca da competência - se de Turma Recursal ou do TRF - para apreciar mandado de segurança como substitutivo recursal contra ato de juiz federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal, pacificará a exegese dos preceitos constitucionais objeto de divergência e norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 3 de abril de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.