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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:47
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            Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu constitucional a majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme dispõe o art. 1º, I, da Lei 7.988/89.

            Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 150, III, a e b, da mesma Carta.

            Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se, em suma, que o tema em debate ¾ imposto de renda ¾ cumpre o requisito do referido instituto, pelos fundamentos constitucionais invocados (princípio da irretroatividade, da anterioridade e da segurança jurídica) e por haver divergência jurisprudencial nos Tribunais.

            Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

            Discute-se, no caso dos autos, se uma lei que majorou a alíquota do imposto de renda e que foi publicada dias antes do fim de ano, pode ser aplicada a fatos ocorridos nesse mesmo ano para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte, considerados os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

            A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que há um recurso extraordinário afetado ao Plenário desta Corte ¾ RE 183.130/PR, Rel. Min. Carlos Velloso ¾ cujo julgamento já foi iniciado e que trata exatamente da matéria discutida nestes autos.

            Assim, o reconhecimento da repercussão geral é recomendável, pois a orientação a ser firmada por esta Corte pacificará a controvérsia existente sobre a questão em debate e atrairá para o tema todos os benefícios de sua inclusão no sistema da repercussão geral.

            Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

            Brasília, 15 de maio de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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