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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:48
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a EC 20/98 e a EC 41/03, e legítima a cobrança a partir da EC 41/03, desde que instituída por lei específica posterior a esta Emenda.

O acórdão impugnado entendeu que o regime previdenciário próprio dos militares enquadra-se nos mesmos princípios do regime especial dos servidores civis, com amparo no caráter contributivo e solidário.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 40, 42, § 1º e § 2º, 142, § 2º, X, e § 3º, 149, § 1º, e 195 da mesma Carta. Argumentou-se, em suma, que os militares possuem regime previdenciário especial distinto do regime dos servidores civis , nos termos dos arts. 42, § 1º e § 2º, combinado com o art. 142, § 2º e § 3º, da Lei Maior. Ademais, aduziu-se que aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se, em suma, que o tema em debate contribuição previdenciária sobre proventos de militar inativo e seus pensionistas cumpre o requisito do referido instituto, notadamente porque

afeta não só um grupo muito grande de pessoas com vínculo específico com os Estados-membros, como afeta ainda os contribuintes do ESTADO, de quem será cobrada a conta, caso venha a prevalecer o acórdão ora recorrido (fl. 278).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição acerca do regime previdenciário aplicável aos militares norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este.

Além disso, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá implicar relevante impacto no orçamento dos estados federados e nos proventos dos militares inativos e seus pensionistas.

Por fim, com base nos motivos já expostos e tendo em vista o numeroso contingente de militares interessados na resolução desta demanda, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 3 de abril de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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