link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:41
Plenário Virtual Imprimir

            Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que julgou inconstitucional a inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS.

            O acórdão impugnado entendeu que, em operações com energia elétrica, o ICMS deve recair apenas sobre seu consumo efetivo, por traduzir verdadeira circulação de mercadoria, o que não ocorreria na hipótese.

            Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa aos arts. 150, II, e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da mesma Carta. Sustenta-se, em suma, que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o valor cobrado a título de “demanda contratada” (demanda de potência) também deve ser incluído.

            Ademais, tratar-se-ia de um serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, porquanto fornecido juntamente com mercadoria (energia elétrica).

            No tocante à repercussão geral, em preliminar específica, sustenta-se, em síntese, que o tema em debate ¾ constitucionalidade da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS ¾ cumpre o requisito do referido instituto, notadamente porque,

             “(...) tratando-se de matéria tributária, evidencia-se que a repercussão da decisão não ficará adstrita apenas a um caso concreto, mas terá efeito cascata em relação a todo um universo de contribuintes que se submetem à tributação, ora discutida, e, eventualmente, em face da decisão proferida, poderão pleitear não apenas a não incidência do tributo, mas também a repetição de indébito dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, o que demonstra, inquestionavelmente, a relevância econômica do recurso” (fl. 155).

            Salienta-se, ainda, o impacto econômico que o resultado do debate poderá provocar no orçamento do Estado, razão pela qual a lide ultrapassa o interesse subjetivo das partes, pois compreende a definição do alcance e da eficácia de normas constitucionais.

            Entendo, assim, que a controvérsia possui repercussão geral.

            A questão constitucional, com efeito, apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição dos limites acerca da incidência do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica norteará o julgamento de inúmeros processos similares ao presente, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

            Além disso, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto no orçamento dos entes federados.

            Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando seja analisado por esta Corte.

            Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

            Brasília, 5 de junho de 2009.

            Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

            - Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.