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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:35
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            ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MATO GROSSO. VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES INATIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

            Estado de Mato Grosso interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:

            “MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE DE JUIÍZO REJEITADAS - VERBA DE CARÁTER GERAL DEVIDA AOS APOSENTADOS - ARTIGO 40, §8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA.

            O Secretário de Estado de Administração é parte legítima para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, quando o ato é praticado pelo Secretário-Adjunto sob a sua delegação.

            Ademais em suas informações, o respectivo Secretário veio aos autos e defendeu o ato impugnado, tornando-se, portanto, autoridade coatora por encampação, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

            Conforme o art. 96, inciso I, alínea ‘g’ da Constituição Estadual, bem como o Artigo 15, inciso I, Alínea ‘g’ do Regimento Interno, a competência para processamento e julgamento do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração é do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

            A norma constitucional, ao trazer de forma expressa a igualdade de tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, conferiu a estes verdadeira garantia, proporcionando-lhes o equilíbrio de proventos.

            A verba de incentivo de Aprimoramento à Docência apresenta-se em caráter geral, de acordo com o que se extrai do Artigo 3°, da Lei Complementar 159/2004, pois não estabelece condições sine qua non para sua percepção.

            Inteligência do Artigo 40, §8°, da Constituição Federal que estabelece paridade entre servidores aposentados e pensionistas, resguardando-se o direito adquirido.

            Ordem Concedida” (fls. 119/120).

            O Estado recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional suscitada no apelo extremo. Aduz, em síntese, que a relevância econômica decorre do aumento das despesas públicas com a extensão da referida vantagem aos servidores inativos, que a relevância social se apresenta quando se concede benefício instituído, exclusivamente, para os professores que estão atuando em sala de aula e sujeitos aos desgastes da atividade docente e, por fim, que a relevância jurídica deriva da necessidade da interpretação a ser conferida por esta Corte ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

            No mérito, alega violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal e 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/03, uma vez que o pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 159/04 do Estado de Mato Grosso, “possui escopo de incentivar o aprimoramento da docência, razão pela qual só pode ser dirigido ao Professor em atividade e em sala de aula” (fl. 154), sendo incabível, portanto, sua extensão aos servidores inativos.

            Assevera que “resulta equivocada a orientação proposta pelo acórdão recorrido que considerou o benefício financeiro instituído pelo artigo 3°, caput, e § 1°, da LC estadual n. 159/2004, verba financeira instituída de forma linear e que teria como único pressuposto o exercício da atividade, razão que justificaria sua extensão aos inativos com fundamento no artigo 40, § 8°, da CRFB de 1988” (fl. 156).

            A matéria constitucional objeto do presente apelo não possui repercussão geral a ensejar o julgamento do recurso extraordinário por esta Corte, uma vez que a questão está restrita ao interesse de um grupo limitado de servidores estaduais e, também, porque não há falar que o pagamento da referida vantagem aos professores inativos possa afetar as contas públicas de modo a caracterizar a repercussão geral do tema.

            Além disso, a análise da questão relativa à possibilidade de extensão aos servidores estaduais inativos de benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade, quando dependente do reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação local, mostra-se incabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da orientação consolidada nesta Corte.

            Destarte, considero ausente a repercussão geral.

            Brasília, 20 de março de 2009.

             MINISTRO MENEZES DIREITO

             Relator

 
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