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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:40
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             MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal), interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina de acórdão que não considerou condenações, cujas penas foram extintas há mais de 5 (cinco) anos, como maus antecedentes.

             Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a decisão do Tribunal a quo contrariou o art. 5º, LVII, da Carta Magna.

             Ao expor a questão à luz do preceito constitucional invocado, argumenta que “resulta evidente que a consideração de outra sentença penal condenatória, ainda que com o trânsito em julgado operado há mais de 5 (cinco) anos, para fins de avaliação dos maus antecedentes do réu, não viola o postulado da ‘presunção de inocência’, posto que, nessas circunstâncias, evidentemente não há a consideração da culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente a avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao princípio da igualdade” (fl. 537).

             O recorrente apresentou a preliminar formal de repercussão geral, conforme exigência do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, acompanhada da devida fundamentação.

             Entendo que a matéria transcende os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional, na medida em que a questão discutida no recurso extraordinário implica alteração no critério de fixação da pena-base à luz do princípio da presunção de não-culpabilidade.

             Ademais, convém destacar que esta Corte não só já se manifestou em algumas oportunidades sobre o tema, como também, recentemente, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria semelhante. Refiro-me ao RE 591.054, rel. min. Marco Aurélio, que trata da possibilidade de se considerar processos em curso como maus antecedentes para a fixação da pena-base.

             Do exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF.

             Brasília, 05 de fevereiro de 2009.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

 
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