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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:39
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            Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela legitimidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/2002 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/2003 que disciplinaram o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS, respectivamente.

            O acórdão recebeu a seguinte ementa:

             “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. §§ 1º DOS ARTS. 11 DA LEI 10.637/02 E 10.833/03. LEGALIDADE.

             1. As Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, respectivamente. Ao fazê-lo, operaram, de um lado, a majoração da alíquota de 0,65% para 3% e de 3% para 7,6%, respectivamente (art. 2º), e concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que resultariam na redução da carga tributária das empresas (art. 3º). São exemplos dos benefícios fiscais concedidos os descontos decorrentes da aplicação das alíquotas vigentes quando do sistema cumulativo sobre o estoque de abertura de bens existentes em 1º de dezembro de 2002 para o PIS e em 01 de fevereiro de 2004 para a COFINS, consoante arts. 11 da Lei 10.637/02 e 12 da Lei 10.833/03. 2. Com efeito, as alíquotas de PIS e COFINS a incidirem sobre os estoques existentes só poderiam ser aquelas previstas quando do sistema cumulativo. Anteriormente à nova sistemática, todas as "entradas" tinham embutido em seu valor de aquisição as alíquotas então vigentes: 0,65 para o PIS e 3% para a COFINS. O contrário sim, implicaria em ofensa ao princípio da isonomia porque ocorreria a supervalorização nos créditos iniciais das contribuições nos estoques de abertura e a desproporcionalidade com a base de cálculo e alíquotas estabelecidas na legislação vigente à época dos recolhimentos anteriores. 3. É vedado ao Poder Judiciário conferir benefícios fiscais não previstos em lei ou estendê-los aos contribuintes não contemplados pela lei existente nem, tampouco, determinar a majoração de alíquota também prevista em lei. Isso implicaria em legislar de forma positiva, em flagrante afronta ao princípio da separação dos poderes adotado pelo sistema constitucional pátrio” (fl. 267).

            Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se ofensa aos arts. 5º, caput, 150, II e 195, § 12, da mesma Carta. Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei 10.833/2003.

            Ademais, requer-se seja declarado o direito da recorrente de

             “efetuar o creditamento relativo aos valores dos bens havidos em estoque quando da vigência da sistemática não cumulativa do PIS (1º/12/2002) e da COFINS (1º/02/2004) pelas alíquotas de 1,65% de PIS e de 7,6% de COFINS, aplicáveis ao regime não cumulativo” (fl. 314).

            No tocante à repercussão geral, em preliminar específica, sustenta-se, em síntese, que o tema transcende a discussão do caso concreto nos autos, pois envolve interesse de todos os contribuintes sujeitos ao recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo com bens em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa.

            Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

            A discussão diz respeito à constitucionalidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/2002 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/2003, que instituíram o regime da não cumulatividade para o PIS e COFINS, e que passaram a produzir efeitos a partir de 1º/12/2002 e de 1º/2/2004, respectivamente.

            Essas leis majoraram as alíquotas do PIS e da COFINS para as pessoas jurídicas que se submeteriam ao novo regime, mas, por outro lado, concederam-lhes créditos calculados com base na aplicação das alíquotas anteriores em relação aos bens existentes em estoque quando da produção de seus efeitos.

            A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser firmada por esta Corte norteará o julgamento de inúmeros processos similares ao presente, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

            Além disso, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto tanto no orçamento da Seguridade Social bem como no das pessoas jurídicas que se enquadrem na situação descrita.

            Destaco, por oportuno, que a questão aqui posta é diversa daquela veiculada no RE 570.122-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, que teve sua repercussão geral reconhecida por esta Corte. Naquele processo discute-se a constitucionalidade da Lei 10.833/2003 sob os aspectos da possibilidade da regulamentação da COFINS por meio de medida provisória, bem como da exclusão do regime não cumulativo dos contribuintes que recolhem o Imposto de Renda com base no lucro presumido.

            Com efeito, a discussão neste recurso extraordinário restringe-se à análise da constitucionalidade da diferenciação de alíquotas do PIS e da COFINS para efeito do crédito a ser aproveitado em relação aos bens em estoque no momento da produção dos efeitos previstos nas referidas leis.

            Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando seja analisado por esta Corte.

            Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

            Brasília, 26 de junho de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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