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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:41
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. AFRONTA AO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I Afigura-se ilegítima a cobrança de mensalidade, por instituição de ensino pública, em curso de pós-graduação lato sensu, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (art. 206, IV, da CF). Precedentes do TRF/1ª Região.

II Apelação provida. Sentença reformada (fl. 156).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da mesma Carta.

Sustentou-se, ainda, que a Constituição Federal estabelece o direito ao ensino gratuito em instituições oficiais públicas, sem exonerar a sociedade da responsabilidade na concretização do ensino de uma forma geral.

Afirmou-se, também, que os dispositivos constitucionais que tratam do direito à educação traduzem uma preocupação do Poder Público com a promoção do ensino fundamental e, de forma progressiva, com a extensão do ensino médio.

Aduziu-se, por fim, que nas garantias constitucionais do direito social à educação não se inclui a gratuidade em cursos de pós-graduação lato sensu, esclarecendo-se que o objetivo destes é o aprimoramento profissional e a reciclagem, de interesse individual do estudante.

Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que a matéria em discussão cumpre esse requisito, em especial porque

A repercussão jurídica resta evidenciada na medida em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu interpretação equivocada aos artigos 205, 206, I e VI, 208, I, II, VII e parágrafo 1º, e 212, e parágrafo 3º, da Carta Magna. Há que ser acrescentado, ainda, que a matéria em debate ainda não restou apreciada por esse C. STF, guardião da Constituição.

(…).

A repercussão econômica exsurge inconteste em face da quantidade de feitos em que essa mesma tese vem sendo discutida, o que, à toda prova, acaba por impossibilitar a oferta de ensino superior de qualidade (fls. 185-186).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, pois o seu julgamento definirá, com base na interpretação dos dispositivos constitucionais supracitados, se as universidades públicas podem efetuar cobrança de mensalidade pelo oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu. Essa definição servirá de orientação para os demais órgãos do Poder Judiciário, mostrando-se relevante para a maior parte das instituições públicas de ensino superior e seus alunos.

Cabe ressaltar que esta Corte reconheceu a repercussão geral na hipótese de cobrança de taxa de matrícula por instituição de ensino superior (RE 567.801-RG/MG, Rel. Min. Menezes Direito). Ademais, por ocasião do julgamento do RE 500.171/GO, de minha relatoria, entendeu-se que a cobrança de taxa de matrícula por universidades públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, do Texto Magno. Tal entendimento ensejou a criação da Súmula Vinculante 12.

Este caso, entretanto, possui algumas particularidades. Isso porque se trata de cobrança de mensalidade pelo oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu, e, em pesquisa à jurisprudência desta Corte, não identifiquei precedentes específicos sobre o tema, de sorte que se mostra necessário seu pronunciamento.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise pelo Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 1º de março de 2012.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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