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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:28
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

EMBARGOS INFRIGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTAÇÃO. NOVA INVESTIDURA. ÓBITO. PENSÃO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE

Deflui da interpretação sistemática dos preceptivos constitucionais atinentes ao regime de aposentadoria e pensionamento do servidor público a impossibilidade da cumulação de dois benefícios de pensão estatutária, à exceção das hipóteses contempladas no § 6º, artigo 40, CF/88 (fl. 295).

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 37, § 10, e 40, § 7º (na redação da EC 20/98), da mesma Carta, bem como aos arts. 3º e 11 da EC 20/98.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em suma, que o caso possui relevância jurídica uma vez que coloca em confronto todo o sistema previdenciário brasileiro (fl. 303).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico e econômico, pois o seu julgamento definirá, com base na interpretação dos dispositivos constitucionais supracitados, se é possível a acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/98 e ter falecido em data posterior ao seu advento. Essa definição servirá de orientação para os diversos Tribunais do País e para a Administração Pública em geral e poderá acarretar efeitos econômicos relevantes tanto para o regime de previdência dos servidores públicos quanto para os beneficiários que venham a se enquadrar nessa hipótese.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 322, parágrafo único, do RISTF.

Brasília, 17 de abril de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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