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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O Estado do Mato Grosso do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.

1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo.

2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes.

3. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem com às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público.

4. Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG.

5. Recurso Ordinário provido (fl. 130).

Opostos embargos de declaração (fls. 134 a 145), foram rejeitados (fls. 169 a 174).

Em preliminar formal e devidamente fundamentada, o Estado recorrente sustenta que a discussão acerca da obrigação da Administração Pública nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público apresenta relevância jurídica e econômica ao impor à Administração a obrigação de contratar pessoal além das suas necessidades, implicando, consequentemente, aumento desnecessário das despesas públicas

Destaca que o tema aqui examinado apresenta alta sensibilidade social e jurídica que transcende os interesses intersubjetivos das partes envolvidas na relação processual concreta (fl. 182) e tem, igualmente, o condão de apresentar efeito multiplicador de demandas no Poder Judiciário.

No mérito, sustenta contrariedade aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação daqueles aprovados, o que decorre de uma equivocada interpretação da sistemática constitucional adotada em torno do tema (fl. 185).

Aduz que as referidas normas constitucionais têm por escopo preservar a autonomia da Administração Pública, conferindo-lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fl. 188).

Conclui acenando que o cumprimento da ordem emanada do acórdão atacado impõe a nomeação de candidato sem que seja observada a ordem classificatória do certame.

Considero que a matéria constitucional presente nestes autos extrapola o interesse subjetivo das partes, na medida em que se discute a limitação do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos que lograram aprovação em concursos públicos e que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital que regulamenta o certame.

A questão possui repercussão, notadamente, no aspecto social ao atingir diretamente o interesse de relevante parcela da população que participa dos processos seletivos para ingressar no serviço público.

Afeta, também, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que, a partir da decisão emanada por esta Suprema Corte, poderá elaborar e realizar os concursos públicos ciente da extensão das obrigações que possui em relação aos candidatos aprovados e incluídos no rol das vagas ofertadas no processo seletivo.

Assim, considero presente a repercussão geral.

Brasília, 3 de abril de 2009.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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