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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
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            DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

            ETEL Estudos Técnicos Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

            “TRIBUTÁRIO - EC 20/98 - LEI 9.876/99 - COOPERATIVAS - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - ART. 15, PAR. ÚNICO, LEI 8.212/91 - VALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22, IV, Lei 8.212/91 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99 - EXIGIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

            1. A equiparação da cooperativa à empresa mercantil, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, é válida, vez que decorre da nova ordem constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o art. 195 da Constituição Federal de 1988, dispondo, expressamente, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, dispensando, assim, a edição de Lei Complementar de modo a autorizar a equiparação impugnada nestes autos.

            2. O art. 195 da Constituição Federal, em sua nova redação dada pela Emenda nº 20, ampliou o rol dos sujeitos passivos das contribuições sociais, permitindo que o valor incidisse, também, sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe prestasse serviço mesmo sem vínculo empregatício.

            3. Não é inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida pelas Cooperativas, vez que a possibilidade de fixação da alíquota através de lei ordinária está prevista na Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 20/98 que alterou se art. 195.

            4. Recurso de apelação da impetrante improvido. Sentença mantida” (fl. 266).

            Opostos embargos de declaração (fls. 270 a 276), foram conhecidos e providos, em parte, para, tão somente, sanar erro material constante do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 283 a 288).

            No apelo extraordinário, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do presente feito.

            Afirma, inicialmente, que “é pessoa jurídica que contrata serviços prestados por Cooperativa de Trabalho. Em razão disso, fica obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos pela cooperativa, conforme determina o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação pela Lei nº 9.876/99” (fls. 310/311). Assim, aduz que a matéria constitucional examinada nos presentes autos é relevante do ponto de vista social, porque, se mantida a cobrança da contribuição previdenciária em questão, “as tomadoras de serviços poderão não mais contratar cooperativas, devido à elevação na carga tributária decorrente desta forma de contratação” (fl. 311).

            Sustenta, também, a existência de relevante interesse jurídico, haja vista que “o próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal irá decidir, em Plenário, a matéria objeto da demanda, em função da ADI 2.594/DF” (fl. 311).

            No mérito, alega violação dos artigos 146, inciso III, alínea “c”, 150, inciso II, 154, inciso I, 174, § 2º, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Argui, em síntese, a inconstitucionalidade do tributo examinado nestes autos. Destaca que “a Lei nº 9.876/99 criou uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, visto que a Contribuição criada pela nova Lei não pode ser enquadrada no artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, pois não se trata de contribuição incidente sobre pessoa física, mas sim sobre a pessoa jurídica, visto que é a Cooperativa quem está no outro pólo da relação contratual, prova é que a fatura é emitida em nome dessa” (fl. 316).

            Considero presente a repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo mormente porque, conforme destacou a recorrente, a constitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação implementada pela Lei nº 9.876/99, é objeto da ADI nº 2.594/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, onde a Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela procedência do pedido.

            Entendo que a existência de ação objetivando o controle concentrado da constitucionalidade da norma impugnada conduz, em regra, à caracterização da repercussão geral da matéria constitucional. Ademais, o reconhecimento da relevância do tema possibilitará que a decisão a ser proferida pelo Plenário desta Corte acerca da constitucionalidade da norma legal ora contestada seja inserida no sistema da repercussão geral com todos os benefícios daí decorrentes.

            Assim, considero presente a repercussão geral.

            Brasília, 24 de abril de 2009.

             MINISTRO MENEZES DIREITO

             Relator



 
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