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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:12
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            DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA OBJETO DA ADPF Nº 77. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

            Eletrolux do Brasil S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

            “TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94.

            Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, pois conforme o entendimento do Egrégio STJ e desta Corte, a correção monetária das demonstrações financeiras, em julho e agosto de 1994, deve ser feita pela UFIR, não havendo qualquer vício no art. 38 da Lei nº 8.880/94, pois inocorreu expurgo.

            A própria Fundação Getúlio Vargas divulgou o IGPM para os meses de JUL/94 e AGO/94 com dois critérios, considerando os efeitos da URV e desconsiderando-os, chegando aos índices de 40% e 4,33% para julho e de 7,56% e 3,94% para agosto” (fl. 908).

            Opostos embargos de declaração (fls. 911 a 922), foram rejeitados (fls. 924/925).

            No recurso extraordinário, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo. Afirma que “a discussão a respeito do reconhecimento da ocorrência dos expurgos inflacionários quando da implantação do Plano Real é tema que ultrapassa totalmente os interesses subjetivos da causa, já que possui abrangência em todo território nacional, considerando a repercussão jurídica e econômico-financeira que representa” (fl. 986).

            Ressalta, também, ser “de conhecimento geral a quantidade de ações que já tramitaram e ainda tramitam em todas as instâncias do Poder Judiciário, demonstrando a necessidade de preservar a autoridade e a uniformidade da Constituição” (fl. 987).

            No mérito, alega violação dos artigos 5º, caput, incisos II, XXII e LIV, e § 2º, 37, caput, 145, § 1º, 150, incisos I, III, alíneas “a” e “b”, e IV, e 153, inciso III, da Constituição Federal. Argui, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8.880/94.

            Destaca que “a dissimulação dos efeitos da espiral inflacionária, provocada pela regra do artigo 38 da Lei nº 8.880/94, tributou um valor que não constitui renda, mas simples decorrência da inflação monetária, o que acabou gerando bases fictícias ao Imposto de Renda, em flagrante desrespeito ao conceito legal da hipótese de incidência do tributo, pois buscava caracterizar como renda circunstâncias econômicas que com ela não guardam nenhuma correspondência” (fl. 997).

            Considero presente a repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo, mormente porque a constitucionalidade do artigo 38 da Lei nº 8.880/94 é objeto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 77/DF, de minha relatoria, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. Anote-se que o Relator originário da referida ADPF, Ministro Sepúlveda Pertence, deferiu, “em termos, ad referendum do Plenário, o pedido cautelar - conforme o art. 5º, § 3º, da L. 9.882/99 (ADPF) e o art. 21 da L. 9.868/99 - para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do art. 38 da L. 8.880/94”.

            Entendo que a existência de ação objetivando o controle concentrado da constitucionalidade da norma impugnada conduz, em regra, à caracterização da repercussão geral da matéria constitucional. Ademais, o reconhecimento da relevância do tema possibilitará que a decisão a ser proferida pelo Plenário desta Corte acerca da norma legal ora contestada seja inserida no sistema da repercussão geral com todos os benefícios daí decorrentes.

            Assim, considero presente a repercussão geral.

            Brasília, 6 de maio de 2009.

             MINISTRO MENEZES DIREITO

             Relator



 
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