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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:02
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1.  Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela alínea “a”, interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça cuja ementa é a seguinte:

            RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE COTEJO COM AS LEIS DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO.

            1. O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1º do Decreto-lei n.º 968, de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243, regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna, extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649/98 - mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF -, que prevê o regime celetista. 

            2. Na hipótese em apreço, o cônjuge da Recorrente foi admitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná em 20/01/1967, contratado sob o regime celetista. Em 03/01/1991, veio a falecer, quando incidentes as normas estatutárias. A ora Recorrente, desde então, vem recebendo pensão por morte nos termos da legislação trabalhista. Desse modo, há de ser reconhecido o direito da ora Recorrente de perceber o benefício a que faz jus, consoante disposto no regime estatutário, com o correspondente pagamento das diferenças, devidamente atualizadas.

            3. Recurso especial conhecido e provido.”

 

      Pretende o CREA/PR, ora recorrente, nas razões do apelo extremo, a discussão das seguintes teses (fl. 123):

“I. A inconstitucionalidade da conversão de servidores contratados pelos Conselhos de Fiscalização Profissionais sob o regime da CLT em servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90 (CF, arts. 37, caput e inciso II e 19 do ADCT).

II. A devida aplicação do art. 58, § 3º da Lei nº 9.649/98 aos servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissionais, regidos pela CLT, nos termos da decisão proferida na ADIN nº 1.717-6/DF.

III. A responsabilidade patrimonial pelo custeio de eventual conversão dos servidores regidos pela CLT em servidores públicos estatutários.”

      Ressalta o Conselho recorrente que o falecido marido da recorrida foi contratado em 1967 pelas normas da CLT, sem prestar concurso público. Afirma que ele não poderia ser elevado à condição de servidor público estatutário pela mera edição da Lei 8.112/90. Dessa forma, o pagamento da pensão por morte deveria ser mantido nos termos da legislação previdenciária.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

      Verifico que o exame do direito pretendido pela pensionista, ora recorrida, de receber a pensão decorrente do falecimento de seu marido nos termos da Lei 8.112/90 ou de acordo com a legislação previdenciária, questão versada no presente apelo extremo, não ultrapassa os interesses subjetivos da causa, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

3. Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

      Brasília, 17 de agosto de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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