link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:05
Plenário Virtual Imprimir

            Trata-se de recurso extraordinário criminal contra acórdão que entendeu inexistir nulidade no julgamento proferido por Turma composta por maioria de juízes convocados, inclusive o relator.

            No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

            Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, o recorrente aduziu que a questão constitucional versada no recurso suplanta interesses subjetivos das partes. Sustentou, ainda, que há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, apesar de admitirem a possibilidade de convocação de juízes, declaram a nulidade de acórdãos proferidos por câmaras ou turmas de Tribunais compostas majoritariamente por juízes convocados.

            Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

             

            A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, que se mostra na diversidade de entendimentos existente nos Tribunais do País quanto à existência ou não de nulidade, à luz dos princípios constitucionais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, nos casos em que os julgamentos forem realizados por órgãos fracionários dos Tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados.

             A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere o princípio do juiz natural a convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais. Nesse sentido, o HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, e a ADI 1.481/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, entre outros.

            No entanto, neste caso, como já visto, discute-se questão diversa, o que faz com que o reconhecimento da repercussão geral seja recomendável, uma vez que a orientação a ser firmada por esta Corte pacificará a controvérsia existente quanto à matéria em debate e norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este.

            Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

            Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

            Brasília, 15 de maio de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.