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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:39
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela alínea “a”, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa é a seguinte (fls. 101 e 102):

             RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST.

             ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República. O comando inserido naquele dispositivo legal foi, inclusive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Acórdão turmário em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST. Óbice da Súmula 333/TST. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 a situações jurídicas anteriores a sua vigência não afronta o princípio da irretroatividade das leis, pois essa norma apenas confirma o direito preexistente do obreiro de ser indenizado pela força despendida (Lei 8.036/90), a fim de restaurar o status quo anterior ao negócio jurídico.

             Não vislumbrada, na hipótese, a existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada a serem resguardados pela vedação do efeito retroativo, não há óbice à sua plena incidência à espécie, mesmo se atingida relação jurídica pretérita. Violação dos arts. 6º da LICC e 5º, XXXVI, da Carta Magna não caracterizada. Ausente manifestação, no acórdão embargado, acerca do disposto nos arts. 105 do CTN, 146 e 153 do Código Civil de 1916, e 146, 149 e 150, III, da Constituição Federal, e não instada a Turma a tanto mediante a oposição de embargos declaratórios para ver a matéria prequestionada, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os requisitos de relevância e urgência, para a edição de medidas provisórias (CF, art. 62), não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, salvo no caso de excesso de poder.

             Recurso de embargos não conhecido.”

2. O Estado de Roraima, ora recorrente, sustenta que o art. 19-A da Lei nº 8036/90, incluído pela MP 2.164-41, ao estabelecer o direito ao depósito do FGTS ao trabalhador que foi contratado sem concurso público, teria violado o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

      Aduz que ao determinar o pagamento em relação aos contratos nulos anteriores à edição da MP, teria sido violado o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).

3.  Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

               

      Verifico que a definição da constitucionalidade do recolhimento do FGTS no caso de contratação sem concurso público, prevista no art-19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2164-41/2001, questão de amplo alcance versada neste apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

      Ademais, constato que a ADI 3.127, rel. Min. Cezar Peluso, também trata do mesmo assunto.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

      Brasília, 17 de agosto de 2009.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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