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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:33
Plenário Virtual Imprimir

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

ADV.(A/S): ALEXANDRE AZEVEDO 

RECDO.(A/S): FELÍCIA MAZZITELLO ALBANESE 

ADV.(A/S): DENISE CRISTINA PEREIRA E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO A MENOS AFORTUNADO - ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS - DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURAÇÃO.

1. A Assessoria assim revelou as balizas deste extraordinário:

         Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 587.970-4/SP, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

         A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível Federal da Terceira Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a pessoa estrangeira domiciliada no Brasil há mais de cinquenta e quatro anos o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Assentou não haver, na Carta da República, norma a restringir a prestação assistencial apenas aos cidadãos brasileiros. À legislação ordinária cabe apenas definir os critérios para aferição da miserabilidade, não sendo lícito limitar o benefício nos termos pretendidos pelo Instituto. O recurso foi parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta pelo descumprimento de ordem emitida pelo Juízo de primeiro grau.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, o INSS articula com a transgressão dos artigos 5º, cabeça, e 203, inciso V, da Carta da República. Questiona a tese adotada pela Turma Recursal quanto à necessidade de assegurar a isonomia na concessão do benefício assistencial, afirmando que os nacionais e os estrangeiros não estão em idêntica situação fática. Se assim não fosse, não haveria motivos para estender aos portugueses residentes no país os mesmos direitos dos cidadãos brasileiros. Insiste na ausência de eficácia imediata do preceito constante do artigo 203, inciso V, do Diploma Maior, pois o próprio texto submete a concessão do benefício aos termos definidos em lei. Aduz que o Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1, afastou qualquer possibilidade de interpretação extensiva da Lei nº 8.742/93, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social. Na ocasião, a Corte assentou caber exclusivamente à lei - não ao Poder Judiciário - definir os critérios para aferição da hipossuficiência. Na espécie, a Turma Recursal afastou a aplicação dos artigos 1º da Lei nº 8.742/93 e 4º do Decreto nº 1.744/95, no que delimitam o alcance da norma constitucional. Afirma não haver nível de desenvolvimento econômico suficiente para sustentar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

         Sob o ângulo da repercussão geral, assevera haver interesse de toda a sociedade e até mesmo da comunidade internacional pela solução da demanda. Há repercussão do ponto de vista econômico, tendo em vista o grande número de benefícios concedidos e mantidos pela Previdência Social. A relevância social das questões previdenciárias deriva do próprio tratamento constitucional da matéria. Do ponto de vista jurídico, a relevância decorre da indevida ampliação do texto constitucional pelo Juízo de origem.

         A recorrida apresentou as contrarrazões de folha 122 à 125, aludindo à ausência de prequestionamento e à necessidade de assegurar a igualdade prevista no artigo 5º, cabeça, da Lei Maior. A pretensão do INSS implicaria odiosa discriminação entre nacionais e estrangeiros e conflita com a dignidade da pessoa humana.

         Não houve interposição do Recurso Especial.

2. Está-se diante de quadro decidido por Turma Recursal, à luz da Carta da República, que ganha contornos, presente o pronunciamento, a extravasar os limites subjetivos do próprio processo. Levem em conta não apenas o grande número de estrangeiros residentes no País como também o fato de a matéria repercutir, considerado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no campo dos interesses dos cidadãos brasileiros. Cumpre ao Supremo definir, passo a passo, o tratamento a ser dispensado, sob o ângulo constitucional, a nacionais e estrangeiros residentes no Brasil.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília - residência -, 4 de junho de 2009, às 10h35.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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