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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:23
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V O T O

                A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Inicialmente, ressalto que trago o presente recurso para análise da repercussão geral da matéria nele tratada, em decorrência da sua manifesta urgência, pois o Município de Santarém está sendo governado pelo Presidente de sua Câmara Municipal. Ademais, a depender do resultado deste julgamento, poderá ser necessária a realização de novas eleições municipais.

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo, preliminarmente, à análise da existência ou não de repercussão geral.

                Verifico que o exame da possibilidade de Promotora de Justiça, Prefeita no quadriênio de 2005 a 2008, concorrer a novo mandato no período subsequente, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, questão versada no presente apelo extremo, não ultrapassa os interesses subjetivos da causa, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

                Eventual decisão desta Corte a respeito da matéria somente seria aplicável à restritíssima hipótese na qual os detentores do cargo de chefe do poder executivo municipal, eleitos em 2004 na condição de membro do Ministério Público, também tenham sido candidatos à reeleição em 2008. Desse modo, a análise do direito adquirido questionado no presente recurso estaria limitada pelo aspecto temporal, não sendo aplicável a eleições posteriores.

                Esta Corte já decidiu pela inexistência de repercussão geral em casos de limitação dos efeitos da questão constitucional no tempo. Cito o RE 593.388-RG, rel. Min. Menezes Direito, e o RE 576.121-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski.

                Trata-se, portanto, de hipótese excepcionalíssima, que interessa, apenas e tão somente, a um membro do Ministério Público que se dedica a atividades político-partidárias e foi eleita em 2004, anteriormente à edição da EC 45/2004, para a chefia do Poder Executivo. Com o objetivo de impedir o afastamento de membros do Ministério Público de sua missão constitucional, qual seja, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal) e a criação de situações como a presente, excepcionais por natureza, foi promulgada a Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, que, ao alterar a alínea “e” do inciso II do art. 128 da Carta Federal, vedou sem exceções o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público.

                É dizer, não há que falar em repercussão geral no presente caso, já que a hipótese é, por suas peculiares circunstâncias, irreproduzível.

3. Ante o exposto, manifesto-me, preliminarmente, pela inexistência de repercussão geral, e não conheço do recurso extraordinário, mantida a decisão da Corte Superior Eleitoral.

 
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