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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:13
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MANIFESTAÇÃO

      Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, ementado nos seguintes termos:

 
EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COOPERATIVA - LEI Nº 5.764/71 - COFINS - MP Nº. 1.858/99 - LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE) - NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS.

1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força legitimar o texto do art. 3º, § 1º, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998.

2. ‘É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada’ (REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG).

3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS o disposto no art. 2º da Lei nº 70/91, que considera faturamento somente ‘a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza’.

4. Os atos cooperativos (Lei nº 5.746/71, art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da COFINS.

5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

6. Apelação provida.”

      A União alega, nas razões do recurso extraordinário, que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 195, § 4º, da Constituição do Brasil, vez que declarou a impossibilidade de revogação do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar n. 70/91 pela Medida Provisória n. 1.858/99.

  A mim parece que a questão posta nos autos --- constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades cooperativas --- ultrapassa, nitidamente, os interesses subjetivos da causa.

 

  Manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão, submetendo-o à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

              Brasília, 10 de junho de 2009.

Ministro Eros Grau

- Relator -



 
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