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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:15
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1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e assim ementado:

    “Tributário. Embargos à execução. IPTU progressivo, TIP e TCLLP. Inconstitucionalidade da cobrança. Entendimento consolidado pela Suprema Corte. Imposto real que não comporta a progressividade. Taxas incompatíveis com a Carta Magna (art. 145, II) por lhes faltar a especificidade e a divisibilidade, [uma] vez que englobam serviços que são prestados indistintamente a toda [a] população. Sentença que deu a solução adequada às questões e que não merece reparos, [uma] vez que consoante o entendimento esposado nesta Corte e pela Corte Suprema” (fl. 30).

              O recorrente apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

              O Município do Rio de Janeiro defende, em síntese, ser necessária a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, em razão da existência de relevante interesse social e da necessidade de preservação da segurança jurídica e da boa-fé, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99. 

2. Embora a questão aqui suscitada seja objeto de inúmeros outros recursos na Corte, a matéria não transcende os limites subjetivos da causa, pois o único interesse existente na espécie é o do município recorrente, que pretende, com a atribuição de efeitos prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade, não restituir aos contribuintes tributo indevidamente recolhido.

      Ademais, esta Corte tem, reiteradamente, negado a pretensão do Município do Rio de Janeiro de atribuir efeitos prospectivos (ex nunc) à declaração incidental de inconstitucionalidade ou de não recepção da lei municipal que instituiu a cobrança do IPTU com alíquotas progressivas, bem como das leis que instituíram a cobrança das taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. É o que se verifica de inúmeros precedentes de ambas as Turmas: RE nº 392.139-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 13.5.2005; AI nº 533.800-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 9.9.2005; RE nº 446.911-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 13.10.2006; RE nº 436.414-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 6.10.2006; RE nº 598.070-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 11.6.2007; RE nº 458.404-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 4.8.2006; RE nº 395.654-AgR-ED, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 23.6.2006; RE nº 410.954-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 31.8.2007; AI nº 449.535-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.4.2005; AI nº 453.071-Agr-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 9.2.2007; RE nº 395.902-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 25.8.2006; RE nº 353.508-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 29.6.2007; AI nº 513.178-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 3.8.2007.

3.  Assim, considero ausente a repercussão geral.

              Publique-se.

              Brasília, 12 de junho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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