link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:58
Plenário Virtual Imprimir

M A N I F E S T A Ç Ã O

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO-EMBARGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 420.816. MANIFESTAÇÃO PELA RECUSA POR INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. O Superior Tribunal de Justiça não admitiu recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo regimental nos termos que seguem:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-APLICAÇÃO DA MP Nº 2.180/2001. PRECEDENTES.

1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.

2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/01, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.

3. O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.

4. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos honorários advocatícios.

5. Agravo regimental improvido” (fl. 43).

      2. Contra esta decisão interpõe o ora Recorrente o presente extraordinário, alegando o Instituto Nacional da Seguridade Social violação aos arts. 97 e 100 da Constituição da República, e aduzindo que:

“Na MP 2.180/2001, foram excluídos os honorários de advogado em execução não-embargada pela Fazenda Pública. Não se falou da natureza do direito tutelado ou da ação ajuizada. Não importa se a ação de conhecimento tenha sido uma ação coletiva.

Assim, denota-se que o critério adotado pelo legislador para a condenação de honorários é a oposição de embargos ou não.

Notem, ainda, que o critério adotado pela MP 2180/2001, justo ou injusto, já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E o STF não fez qualquer exceção para o caso de a ação de conhecimento ter sido uma ação coletiva.

A e. Segunda Turma do STF, em recente julgamento (EDCl no AgRg no RE 478.197, publ. DJ 29/09/2006), foi clara quando afirmou que, também nos casos oriundos de ação coletiva, é de ser aplicado o entendimento do Plenário proferido no RE 420.816. (...).

Ressalte-se, ainda, que, para afastamento da referida Medida Provisória, faz-se necessário declarar a inconstitucionalidade do aludido dispositivo (art. 4º), o que somente pode ser feito na forma do art. 97, da Constituição Federal de 1988.

(...).

Com a confirmação do acórdão recorrido, patente estará ainda a violação ao art. 100 da Magna Carta, que traz particularidade na execução em face da Fazenda Pública e foi omitida pelo e. STJ.

A Fazenda Pública, tendo me vista o disposto no artigo 100 da CF, não pode adimplir espontaneamente o valor da condenação, motivo pelo qual é obrigatório que a parte que tenha crédito judicial a receber ajuíze a execução, a qual, assim, não é necessária em virtude de resistência do devedor em satisfazer a condenação, mas resulta de uma obrigatoriedade constitucional, sendo a oposição de embargos à execução, sim, o único ato que, na execução, caracteriza a voluntariedade da Fazenda Pública e exige, caso vencida, sua condenação em honorários.

(...)

A MP n. 2.180-35 corretamente identificou o que distingue a Fazenda Pública do restante dos jurisdicionados: ela necessariamente tem de submeter-se ao regime do precatório ou da RPV para saldar seus débitos judiciais. Daí que a execução do título faz parte de uma sistemática da qual, por força da Constituição, a Fazenda e os exeqüentes devem obedecer (CF/88 art. 100). A Fazenda Pública não pode atender espontaneamente às sentenças condenatórias referentes a pagamento de valor, pois isso violaria a ordem cronológica dos precatórios e das RPVs.

(...)

Por fim, repita-se, para fins de incidência de honorários, não se pode fazer distinção neste caso, só pelo fato de a ação de conhecimento ter sido uma ação coletiva. Ora, a Fazenda Pública, por imposição constitucional, não tem a faculdade de proceder ao pagamento espontâneo e, por conseqüência, à quitação do débito.

Neste caso, cabe ainda fazer duas observações importantes:

A primeira: numa ação civil pública movida pelo Ministério Público, não há a condenação de honorários no processo de conhecimento. Na execução movida pelo Sindicato, já houve a fixação de honorários no processo de conhecimento, não podendo haver nova condenação em honorários, por força da MP 2.180/2001.

Segunda: a natureza do direito tutelado e o maior ou menor trabalho do advogado não foram considerados pelo legislador como critério para a condenação ou não dos honorários.

Repita-se: na MP 2.180/2001, foram excluídos os honorários de advogado em execução não-embargada pela Fazenda Pública. Não se falou da natureza do direito tutelado ou se a execução foi trabalhosa para o advogado.”

    Analiso a natureza jurídica da controvérsia apresentada nos autos.

    3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006, este Supremo Tribunal Federal concluiu pela “constitucionalidade (...), com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º) (grifei).

    No debate que delimitou a conclusão do julgamento seguiram-se ponderações quanto ao alcance da decisão tomada:

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (PRESIDENTE) - O provimento é total. Trata-se de uma execução por quantia certa. O problema é a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória. A minha proposta, antecipo, para apreciação dos Colegas é a de interpretação conforme, para reduzir o alcance da medida provisória às execuções de quantia certa contra a Fazenda Pública. Para as outras, não vejo justificativa - e deixo a parte a discussão, sempre inçada de dificuldade, sobre o cabimento ou não de medida provisória - para fundar-me no princípio da isonomia.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É porque, em outros casos em que a Fazenda Pública não está jungida a nenhuma medida legal para satisfazer desde logo sua obrigação, se ela é executada e não embarga, então é sucumbente, pois está causando atraso ao credor.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (PRESIDENTE) - Dei o exemplo. A Fazenda é condenada à reintegração de um funcionário público.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Claro, estou de acordo.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (PRESIDENTE)- E não o faz. Qual é o meio? Processo de execução.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES - A execução de que se cuida aqui é esta execução do art. 730. É disso que estamos a falar.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (PRESIDENTE)- Sim, é o que se chama de execução contra a Fazenda Pública, mas a medida provisória disse evidentemente mais do que quis dizer. Pensando nisso, falou em execução contra a Fazenda Pública, e este art. 730 é apenas a execução por quantia certa.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES - Tanto é que a hipótese que o Ministro Carlos Velloso traz é exatamente um caso deste e a sustentação está toda centrada nisso.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (PRESIDENTE) - Sim, Ministro Gilmar Mendes, não tenho dúvida - e o problema foi posto por uma procuradora do INSS - de que o drama do INSS é a execução por quantia certa. Não tenho dúvida. Agora, quando não o seja, não vejo nenhuma razão para distinguir conforme o executado seja ou não a Fazenda Pública.

A minha proposta é esta: dar provimento ao recurso, mas reduzir a declaração de inconstitucionalidade a outras execuções que não aquela por quantia certa.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES - A própria medida provisória, obviamente, não teve por pressuposto a questão da qualidade da Fazenda Pública, mas o fato de não haver, como o Ministro Cezar Peluso já havia esclarecido, qualquer esforço. Tanto é que não se pretendeu retirar os honorários da condenação do processo de conhecimento, simplesmente, ou na execução embargada, porque não se discutia isso. Tão-somente na hipótese em que de fato era uma ficta execução.

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (PRESIDENTE) - Sim. Hoje, é o cálculo feito pelo exeqüente, e se a autarquia está de acordo...

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES - Não tenho dificuldade de aderir à proposta de Vossa Excelência.” (grifei).

    Desse modo, a discussão centrou-se na redução do alcance do dispositivo legal questionado para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil: esse foi o tema constitucional examinado por este Supremo Tribunal Federal.

    No presente processo, põe-se em questão a execução contra a Fazenda Pública de sentença proferida em ação coletiva e o seu enquadramento jurídico, ou não, na hipótese do art. 730 do Código de Processo Civil, ou seja, quer-se saber se se tem, também aqui, execução por quantia certa contra a Fazenda Pública a determinar a mesma conclusão jurídica antes verberada por este Supremo Tribunal.

    A solução para esta pergunta parece-me não estar na Constituição da República, mas na legislação infraconstitucional, a processual, tendo o Superior Tribunal de Justiça se limitado a interpretar e aplicar essa legislação para concluir pela não-incidência do art. 4º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.

    4. A natureza infraconstitucional da controvérsia fica evidente pela análise dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 721.810, Relator o Ministro José Delgado, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 17.5.2006, o qual pacificou a orientação daquele Tribunal Superior na matéria, nos termos seguintes:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.

1. Em exame embargos de divergência apresentados pela UNIÃO com o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte Superior assim ementado:

‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE CLASSE. NÃO INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001.

1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no art. 95 do CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o montante do débito. Precedentes.

3. A execução da tutela coletiva, ajuizada por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, não difere da execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, quando esteja sendo tutelado direito individual homogêneo, uma vez que as peculiaridades desta execução não estão vinculadas à via processual utilizada, mas sim à natureza individual homogênea do direito tutelado.

4. Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1º-D da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 - que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução.

5. Agravo regimental desprovido.’

Indica como divergente acórdão proveniente da 6ª Turma assim resumido:

‘PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. TÍTULO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. OBJETO DO RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA REFERENTE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DA VERBA NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA PRECLUSÃO. REVISÃO DE HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A atual e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que não cabem honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, nos feitos iniciados após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97.

2. Esse posicionamento também se aplica aos títulos executivos judiciais oriundos de ação coletiva interposta por sindicato, excluído desse entendimento apenas as sentenças decorrentes de ação civil pública, que constituem hipótese peculiar.

3. A não-aplicação da MP 2.180-35/01 para os casos de execução decorrente de sentença proferida em sede de ação civil pública não pode ser estendida às demais ações coletivas, porquanto esses processos não guardam identidade em pontos fundamentais à incidência do citado diploma legal.

4. Inobstante a matéria do recurso perante a segunda instância rezar sobre a majoração dos honorários, nada obsta que este Tribunal, ao analisar o recurso, aprecie a questão sobre a existência do direito à percepção dos advocatícios e aplique esse direito corretamente, respeitando, todavia, as situações já consolidadas em face da preclusão.

5. Não se aplica, ao presente caso, o fundamento dos agravantes de que é inviável a revisão do valor fixado aos honorários advocatícios, em face da incidência do verbete n.º 07, do STJ, visto que a decisão monocrática restabeleceu a r. decisão de primeiro grau não com supedâneo em revisão da verba, mas, sim, na impossibilidade de afastá-la, na totalidade, em face da vedação da reformatio in pejus.

6. Agravo regimental não provido.’ (AgRgREsp 724.133/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJU 15/08/050). Colaciona, ainda, como paradigma os EDclAgRgREsp 657.911/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJU 27/06/05, em igual sentido.

2. Esta Casa, em várias oportunidades em que apreciou a matéria, emitiu pronunciamento na linha de que, em se tratando de título executivo proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato, e não de ação civil pública, teria incidência a regra de que, iniciada a execução após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01 (que acrescentou o art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97), não seriam devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não-embargadas. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AG nº 570.876, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 21.02.2005, AgRg no AG nº 690.080/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 07.11.05; AgRg no AG 672.729/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 07.11.2005; AgRg nos Edcl no Resp nº 690.668/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29.08.2005.

3. De outro vértice, existiam manifestações esposando o entendimento de que ‘A norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução’ (EDcl no AgRg no REsp 639.226/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 12/09/05). Precedente: AgRg no REsp 700.429/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJU 10.10.2005.

4. Firma-se, nesta assentada, o entendimento pela inaplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções não-embargadas de sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas por sindicatos, sendo devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública.

5. Embargos de divergência não-providos.”

    5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal concluiu inúmeros julgamentos reafirmando a natureza infraconstitucional da matéria aqui cuidada, dentro os quais, por exemplo, o Recurso Extraordinário n. 443.223, Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 28.4.2006:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial simultaneamente interposto, entendeu que são devidos honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença proferida em ação civil pública julgada procedente. Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001.

Logo, ante o trânsito em julgado da decisão recorrida, no tocante à matéria infraconstitucional suficiente, incide o óbice da Súmula 283 desta colenda Corte. Menciono, nesse sentido, a seguinte decisão monocrática: RE 444.660, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

    No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários n. 479.412, Relator o Ministro Carlos Britto, 567.262, de minha relatoria, e no Agravo de Instrumento n. 685.724, Relator o Ministro Cezar Peluso.

    6. Pelo exposto, por se tratar de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, e submeto-a à apreciação dos meus pares.

    Brasília, 19 de junho de 2009.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.