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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:04
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              1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que condenou o Estado de Sergipe a restituir valores descontados da remuneração do funcionalismo público local a título de aplicação do redutor salarial previsto na Lei Complementar estadual nº 61/2001.

              O julgado está assim ementado:

    “Apelação Cível - Ação Ordinária de Cobrança - Sentença que Julgou Procedente o Pleito Inaugural - Condenação do Estado/requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Preliminares - Coisa Julgada e Falta de Interesse de Agir - Inacolhimento - Alegada Ausência de Ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos - Incidência de Juros Moratórios - Juros de Mora a Partir da Citação Válida - Aplicabilidade do Redutor Salarial fora das hipóteses excepcionais autorizadas pela Carta Magna - Irredutibilidade de Vencimentos - Inteligência do Art. 37, XV, da CF/88 - Precedentes Jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça - Apelo Provido Parcialmente - Decisão Unânime” (fls. 177/178).

              A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, ofensa aos arts. 37, X e XV e, 93, IX, da Constituição da República. Aduz que:

    “(...)

    na realidade, não houve propriamente uma redução dos vencimentos dos requerentes, mas uma limitação ao aumento engendrado pela novel legislação (LC nº 61/01)” (fl. 248).

              Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              O objeto do recurso extraordinário trata de aplicação de redutor salarial incidente sobre suposto aumento de vencimento de servidores do magistério estadual e que teria sido concedido sob condição de não exceder 20% (vinte por cento) das despesas com o pagamento do pessoal, nos termos da legislação complementar local. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional.

              Suposta violação aos incisos X e XV do art. 37 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente a Lei Complementar estadual nº 61/2001.

              Noutras palavras, se o Tribunal de origem declara, como premissa, que a redução de estipêndios não teria atendido ao que disciplina a legislação local, no que respeita às hipóteses de incidência que estabelece, teria este Tribunal de, antes, interpretar as normas da lei ordinária que a regula e avaliar as provas, para aplicar aquelas aos fatos revelados por estas, em tarefa que lhe veda a Constituição da República.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

              Ademais, é reiterada sua jurisprudência quanto à ausência, no caso específico, de questão constitucional (AI 667.153-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 13.3.2009, AI 686.472-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de 19.6.2009), como se lê às seguintes ementas:

    “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Aplicação de redutor de vencimentos. Lei Complementar estadual nº 61/01. Impossibilidade da análise da legislação local. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento”.

    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SERGIPE. REDUTOR SALARIAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 61/2001. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Precedentes: AIs 673.512-AgR, 675.840-AgR e 687974-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; 697.883-AgR, sob a relatoria do ministro Eros Grau; 677.572-AgR, 689.972-AgR e 685.483-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regimental desprovido”. (No mesmo sentido: AAII 676.822-AgR e 697.883-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 14.11.2008).

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 

    “(...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

              Quanto ao tema do art. 93, IX, da Constituição Federal, falta-lhe, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 26 de junho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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