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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:42
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1.  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e assim ementado:

    “PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    I - A conduta do servidor do Tribunal Regional do Trabalho que, em razão do cargo, se apropriou dos valores arrecadados em execuções trabalhistas, amolda-se à forma de peculato apropriação, inserto no art. 312, caput, primeira parte, do Código Penal.

    II - A materialidade do crime imputado está comprovada através de inúmeras provas documentais. A autoria é inequívoca e exsurge da confissão do acusado e das provas testemunhais constantes do processo.

    III - Assim deve servir de fundamento para exasperação da pena-base o prejuízo à credibilidade do Judiciário e o quantum apropriado e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em 40 (quarenta) salários-mínimos.

    IV - Recurso improvido.” (fl. 57).

              O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, ofensa aos arts. 5°, inc. XLVI, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Alega que, “a fim de exasperar a pena-base do delito imputado ao recorrente, utilizou-se a sentença condenatória, bem como o acórdão que a confirmou, de dois (pseudo) fundamentos: prejuízo à credibilidade do Poder Judiciário e dano patrimonial de relativa monta gerado pela conduta de Vladimir de Souza Oliveira” (fl. 67) e que o acórdão recorrido, “ao não considerar para a fixação da pena-base a circunstância de ser o recorrente primário e de bons antecedentes, violou frontalmente o princípio da individualização da pena” (fl. 65). Requer, ao fim, seja o recurso provido “para determinar a reforma do acórdão no que tange à dosimetria da pena” (fl. 72).

              Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Admissível o agravo.

      Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

      O objeto do recurso extraordinário é a adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. E tal valoração não se mostra apta a ferir os princípios da individualização da pena ou da fundamentação das decisões judiciais de forma direta.

              Quanto ao tema, decidiu, recentemente, esta Corte:

    “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO ARTIGO 59 E CAPUT DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

    [...]

    2. O acórdão recorrido não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia decidida à luz do artigo 59 e do caput do artigo 71 do Código Penal. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria de modo indireto ou reflexo. 3. Incidência da Súmula 283 do STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente, per se, para a manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo regimental desprovido.” (RE n° 569.378-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de 25.06.2009).

               Anoto que o entendimento de ambas as Turmas quanto à ausência, no caso específico, de questão constitucional, é de tal forma pacífico que o tema é corriqueiramente decidido de forma monocrática nesta Corte.

 

      Tratando-se, pois, de matéria de índole infraconstitucional, tem-se que a suposta violação apontada configura, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização depende de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente o Código Penal.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

              Por fim, o Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se der apenas de forma indireta ou reflexa (RE n° 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 

    “(...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Ante o exposto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 29 de junho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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