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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:15
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      DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça e assim ementado:

    “COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DE PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. ADOÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDAE. IMPROVIMENTO.

    I. Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de julgado ainda não publicado na imprensa oficial. Precedente do STF.

    II. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na data em que efetuada a sua integralização.

    III. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação enunciada no item II acima.

    IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este.” (fl. 314)

              Os recorrentes sustentam, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, LIV, LV, 44, 48, 61, e 105, III, a, da Constituição da República. Aduzem que:

    “(...)

    A prevalecer a inédita - para o mundo do direito societário e no universo das práticas contábeis das sociedades por ações - e não prequestionada fórmula, baseada em informações de balancetes mensais, adotada pela decisão recorrida ) referindo-se ao REsp 975.834/RS proferido pela 2ª Seção do STJ: em nome do “melhor equilíbrio contratual” e contra expressa disposição legal - arts. 14 e 170, Pare da Lei 6.404/76 - estatutária e contratual, ademais de contrariar as Súmulas n. 5 e 7 da própria Corte), estará o STJ criando nova forma de apuração do preço de emissão das ações, legislando positivamente, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, c/c arts. 44, 48 e 6 da CF) e invadindo a competência reservada ao Poder Legislativo (art. 105, por qualquer dos incisos) ” (fl. 339) (grifos no original)

              Apresentam preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              O objeto do recurso extraordinário trata de contrato de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional.

      É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional incidente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas ou cláusulas contratuais (súmulas 279 e 454).

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

      O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 

    “(...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 26 de junho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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