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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:53
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PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA PRETENSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

              Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de cujo voto condutor extraio a seguinte passagem (fls. 154/155):

“[...]

Verifica-se que a matéria foi apreciada levando-se em conta o contorno fático-probatório, que resultou na comprovação de que o Reclamante encontrava-se laborando em ambiente insalubre sem proteção individual suficiente para neutralizar o agente nocivo. Nesse aspecto, a Revista encontra óbice na Súmula nº 126/TST, pois seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas para alcançar a pretensão da Agravante.

[...]”.

              2. Pois bem, a parte recorrente sustenta, em sede preliminar, “a relevância jurídica da matéria aqui discutida, como também a relevância social e política da questão”. Afirma que “não há qualquer rediscussão de matéria fático-probatória” e que foram violados os incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Republicana.

              3. Ultimado este breve resumo dos acontecimentos, passo a decidir. Fazendo-o, anoto que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. Confiram-se, a propósito, os seguintes Agravos Regimentais em Agravos de Instrumento: 381.495 e 740.630, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; 466.574 e 678.313, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; 467.090 e 744.306, sob a relatoria do ministro Eros Grau; 488.465 e 490.071, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 506.520 e 535.074, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; 260.902 e 589.340, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 612.613 e 744.906, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 521.142 e 643.258, sob a minha própria relatoria; 598.038 e 654.261, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 599.535 e 700.572, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como 638.443 e 735.997, sob a relatoria do ministro Menezes Direito.

              4. Ora bem, não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, “falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

              5. Com essas breves considerações, manifesto-me pela ausência do requisito da repercussão geral.

              Submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros deste colendo Tribunal (art. 323 do RISTF).

              Brasília, 26 de junho de 2009.

              Ministro CARLOS AYRES BRITTO

               Relator



 
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