link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:26
Plenário Virtual Imprimir

1.  Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e assim ementado:

    “PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ACUSAÇÃO DE DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DENUNCIADO PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - PLAUSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECEBIMENTO. Na fase pré-processual de recebimento ou não da denúncia, deve prevalecer a máxima ‘in dubio pro societate’, oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal amploar o conjunto probatório. Não sendo o caso de rejeitá-la de início (art. 43 e incisos, CPP), deve ser recebida a denúncia que descrever corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o acusado e apresentar rol de testemunhas. Denúncia recebida” (fl. 09).

              Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, incs. LIV e LV, 129, incs. III e VIII, e 144, inc. IV, § 4°, da Constituição Federal. Aduz que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público ultrapassa suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas.

              O recorrente apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. A questão suscitada neste recurso é objeto do julgamento, iniciado pelo Plenário em 11.06.2007, do HC nº 84.548 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), e que versa a relevantíssima matéria da constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, o que interessa ao bem jurídico fundamental da liberdade e, como tal, transcende os limites subjetivos da causa, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

              Brasília, 28 de julho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.