link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:19
Plenário Virtual Imprimir

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO. SUPERMERCADO. ATIVIDADE INDUSTRIAL DE ALIMENTOS: PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 174)

Apresentada preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ofensa ao art. 155, §2º, I, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que, embora sua atividade principal seja a de supermercado, também pratica atividade que considera industrial, uma vez que confecciona e processa alimentos para venda, motivo pelo qual entende ter direito ao crédito do ICMS relativo à energia elétrica adquirida para exercício de tais atividades. 

2. A matéria debatida nos autos é de interesse de número indeterminado de contribuintes e constitui objeto da ADI nº 2.325 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), que pende de julgamento. Ademais, o tema é objeto de não poucos processos em curso nesta Corte.

3. Assim, considero presente a repercussão geral.

Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.