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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:00
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DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Débito declarado e não pago - Nulidade da sentença - Não configuração - Ação declaratória que não impede o processamento da execução e julgamento dos embargos - Alienação de salvados - Incidência do ICMS - Possibilidade - Recurso não provido. (fl. 159)

O recorrente apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

O recorrido, em contra-razões, alega que a atividade de venda de veículos salvados de sinistros constitui circulação de mercadorias e que tal prática integra a atividade regular da empresa recorrente, motivo pelo qual deve incidir o ICMS neste caso.

2. A matéria referente à incidência de ICMS sobre a venda de salvados de sinistros transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que atinge universo indeterminado de contribuintes, estando já submetida à apreciação do Plenário na ADI nº 1.648 (Rel. Min. GILMAR MENDES), que pende de julgamento.

3. Ante o exposto, considero presente a repercussão geral.

 Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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