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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:26
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DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

A inclusão do montante do imposto na sua própria base de cálculo não se confunde com a dupla tributação, nem afronta o princípio da não-cumulatividade.

A regra do art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 87/96, que já existia no artigo 2º, §7º, Dec. Lei nº 406/68, no artigo 14 do Convênio nº 66/88, e constante do art. 33 da Lei nº 6.374/89, não afronta a Constituição Federal que diz caber à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos(CF, art. 146, III, a).

Legalidade da aplicação da Taxa SELIC.

Multa moratória fixada nos termos da legislação vigente. Não ocorrência de afronta ao princípio constitucional da vedação do confisco. Recurso improvido. (fl. 34).

 Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ofensa aos arts. 150, I, III, e IV, e 155, II, da Constituição Federal.

 Aduz, em síntese, que o método de cálculo do ICMS onde se inclui o montante do imposto em sua própria base de cálculo contraria o princípio da vedação do bis in idem; que a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; e que a multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo é de natureza confiscatória. 

 Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Embora a questão suscitada seja objeto de outros recursos, a matéria não transcende os limites subjetivos da causa, pois seu único e desconsiderável relevo está no interesse do recorrente em alcançar redução do montante do imposto devido, bem como do valor relativo à multa de mora, em tema sobre o qual é assentada a jurisprudência da Corte, como se vê a estas ementas exemplares:

EMENTA: Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido. (RE nº 212.209, Rel. p/ AC. Min. NELSON JOBIM, DJ de 14.02.2003)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI nº 613.466, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 01.07.2009)

IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido. (RE nº 239.964, Rel Min. ELLEN GRACIE, DJ de 09.05.2003)

3. Assim, considero ausente a repercussão geral.

 

 Brasília, 2 de outubro de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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