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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:53
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            Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou constitucional o art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, que estabelece uma contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

            O acórdão impugnado entendeu que não fere o princípio da isonomia e tampouco o da capacidade contributiva reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas e, dessa forma, atribuir alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida. Acrescenta, ainda, que essa situação foi autorizada pela própria Constituição, em seu art. 195, § 9º.

            Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se a inconstitucionalidade da referida contribuição adicional, por ofensa aos arts. 5º, caput, 60, § 4º, IV, 145, § 1º, 154, I, 195, caput, § 4º, da mesma Carta.

            Para tanto, argumentou-se que

             a desigualdade de tratamento poderia ocorrer se houvesse a necessária correlação entre o encargo gerado ao sistema de Seguridade Social pelo sujeito passivo da exação e o valor devido a título de contribuição. Assim, lídimo seria exigir maior contribuição de quem efetivamente onerasse com maior encargo a Seguridade Social e vice-versa” (fl. 509)

             levando-se em consideração a inabalável constatação de que uma empresa que desenvolve suas atividades em ramo diverso poderá ter uma folha de pagamentos igual ou superior a das instituições arroladas no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a adoção do critério ‘segmento econômico’ (ou, função exercida) não é pertinente, nem tampouco guarda conexão lógica para o estabelecimento do tratamento diferenciado, uma vez que o mesmo, por si só, não revela, objetivamente, a capacidade econômica do contribuinte” (grifo no original) (fl. 514).

             sendo tributo adicional ou não, para que a mesma possa prevalecer, uma vez que o rol do art. 195, I, do Texto Constitucional prevê apenas uma contribuição sobre a folha de salários, além das já existentes sobre o lucro e o faturamento, mister seria o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo 4º do citado artigo, que prevê expressamente que ‘a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I’” (fl. 529).

            Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se, em síntese, que o tema em debate ¾ constitucionalidade da contribuição adicional instituída pelo art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91 ¾ cumpre o requisito do referido instituto, notadamente porque

             “(...) a solução dos conflitos derivados das relações jurídico-tributárias não pode escapar ao conceito de repercussão geral, na medida em que envolvem, indubitavelmente, o interesse econômico da coletividade porquanto, além de toda a sociedade estar sujeita ao pagamento de tributos, o produto da arrecadação dos mesmos, a princípio, benéfica a todos” (fl. 504).

            Salientou-se, ainda, que

             até mesmo para dar cumprimento ao disposto no recém instituído art. 103-A da Constituição Federal, as questões constitucionais envolvendo demandas de natureza tributária deverão ser consideradas como de repercussão geral para efeito de conhecimento dos recursos extraordinários, prezando, assim, pela uniformização da interpretação da Constituição Federal no campo tributário” (fl. 505).

            Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

            A questão constitucional, com efeito, apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade da exação sob exame norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

            Além disso, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução do tema em exame poderá ensejar relevante impacto no orçamento da seguridade social e no dos contribuintes da contribuição.

            Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando seja analisado por esta Corte.

            Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

            Brasília, 27 de agosto de 2009.

            Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

            - Relator -

 
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