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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:21
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            Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela legitimidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91, após alteração promovida pela Lei 8.540/92

            Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, a inconstitucionalidade da referida contribuição, por ofensa aos arts. 154, I, 194, 195, I, § 4º, § 8º e § 9º, da mesma Carta.

            Para tanto, alega que foram contrariados os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como os dispositivos constitucionais que estabelecem a igualdade no custeio da previdência social, a equivalência entre as contribuições e os benefícios prestados, a impossibilidade de contribuições sociais com alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas antes da EC 20/98, a impossibilidade de instituir contribuição sobre o resultado da comercialização da produção para empregador rural pessoa física, e a necessidade de lei complementar para instituir esse tipo de exação.

            Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se que o tema em debate cumpre o requisito do referido instituto, notadamente porque

             “cuida de matéria de ordem pública, a qual ultrapassa a esfera individual do cidadão atingindo toda a ordem social quer seja na seara jurídica, quer seja em âmbito político-social afetando dessa forma, toda a parcela da sociedade comprometida com o bem comum.

             Sublinhe-se que a matéria ora ventilada, afronta de pronto preceitos Constitucionais que de pronto violam os Direitos Garantia de todos os contribuintes, eis que de forma direta a cobrança do tributo em questão atinge o direito de propriedade e a função social, trazidos pelo Constituinte Originário como cláusula pétrea.

             Assim, fundamental a repercussão geral do presente apelo, frente ao Estado Democrático de Direito, compromissário e dirigente que tem como postulado a Segurança Jurídica” (fl. 139).

            Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

            Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade dessa exação norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Além de fixar a interpretação da Corte sobre os dispositivos constitucionais suscitados no feito.

            Ademais, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução do caso poderá implicar relevante impacto no orçamento da seguridade social e dos contribuintes do tributo.

            Destaco, por oportuno, que a matéria em debate está em discussão no Plenário desta Corte no RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, cujo julgamento já foi iniciado, mas não concluído.

            Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

            Brasília, 27 de agosto de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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