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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
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              1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que rejeitou pedido de gratuidade de justiça, por constarem dos autos elementos no sentido da efetiva capacidade econômica das recorrentes.

              Lê-se no acórdão:

    “(...) constatou-se através dos docs. de fls. 72/81 que o marido da primeira autora e genitor da segunda demandante, apesar de demitido de seu emprego, possui patrimônio incompatível com o requerimento formulado, eis que além de bens imóveis e móveis, é composto por aplicações financeiras de resgate imediato (fls. 74), circunstância que efetivamente afasta do modelo legal de hipossuficiência econômica previsto nos arts. 1º e 2º, § único da Lei 1060/50; lógica do razoável.” (fl. 117).

              As recorrentes sustentam, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Aduzem que:

    “Imperativo neste ponto ressalvar que as Recorrentes não pretendem o reexame da matéria fática para se apurar suas hipossuficiências econômicas. Primeiro porque não restam dúvidas de que a declaração de pobreza possui presunção de veracidade e é meio suficiente para a concessão do benefício buscado, restando ainda comprovado que estas não têm condições financeiras individuais (...)” (fl. 134).

              Apresentam preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              Com efeito, o juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita com base na legislação infraconstitucional (arts. 1º e 2º da Lei nº 1.060/50) e na situação de fato evidenciada nos autos.

              Ora, não se discute que basta à concessão da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, a só declaração do próprio interessado no sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo seu ou da família.

              Mas tal presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que não prevalece ante as razões factuais opostas pelo acórdão.

              Nesse aspecto, a decisão impugnada teve por fundamentos a legislação infraconstitucional e na situação de fato verificada pelo juízo a quo à luz da prova, de modo que, para dela dissentir, seria necessário reexame desses fatos e provas, o que é de todo inviável nesta sede (súmulas 279 e 280).

              Esta Corte já firmou posicionamento nesse sentido, como se vê à seguinte ementa exemplar:

    “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

    2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Benefício da Justiça Gratuita. Matéria fática. Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas.” (AI nº 470.215-AgR, da minha relatoria, DJ de 15.10.2004. No mesmo sentido: AI nº 497.338-AgR, da minha relatoria, DJ de 17.6.2005; AI nº 681.146-AgR, Rel Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.01.2008; AI nº 673.750-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 21.2.2008).

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 18 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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