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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:39
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              1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu aos autores o reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo”, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.

              O acórdão recorrido está assim ementado:

    “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

    1. É devido o reajuste da denominada “indenização de campo”, prevista pela Lei nº 8.216/91, aos servidores que executem trabalho fora de sua área de lotação e não recebam diárias, eis que não atendida a exigência de correspondência do valor da referida indenização e as diárias, conforme expressamente determinado pela Lei nº 8.270/91.

    2. A matéria em comento trata de mera interpretação de dispositivos de lei, referente ao pagamento de diferenças de verba indenizatória, não sendo o caso de aumento de vencimentos, o que afasta a incidência da Súmula 339, do STF, bem como não se configura a equiparação vedada pelo art. 37, XIII, da CF, motivo pelo qual não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 15, da Lei nº 8.270/91.

    3. De igual forma, também não procede a alegada necessidade de previsão orçamentária, visto que as referidas indenizações já vinham sendo pagas, e o pagamento em questão diz respeito somente aos reajustes.

    4. Somente com a edição da Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos financeiros tiveram vigência a partir de 1º de agosto de 2002, houve a exata correspondência entre a denominada indenização de campo e as diárias, motivo pelo qual restam devidas às diferenças relativas ao período de outubro de 1995 (a partir da vigência do Decreto nº 1.656/95) a julho de 2002, excluindo-se, contudo, as parcelas que por acaso venham a ser atingidas pela prescrição qüinqüenal.

    5. Prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, considerados os efeitos financeiros do Decreto nº 1.656/95 (04 de outubro de 1995) e a data do ajuizamento da ação.

    6. Juros devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

    7. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção.

    8. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em face da sucumbência mínima da ré.

    9. Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (fl. 207).

              A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 37, caput, X e XIII, 61, § 1º, II, e 169, § 1º, I, da Constituição da República. Aduz a impossibilidade do reajuste da denominada indenização de campo no mesmo percentual do das diárias, uma vez que não seria dado ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, de acordo com a súmula 339 desta Corte. Argúi que o pagamento de qualquer reajuste relativo a tal vantagem pecuniária dependeria de:

    “a) prévia dotação orçamentária, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

    b) iniciativa de lei exclusiva do Presidente da República;

    c) aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional.” (fl. 257).

              Há preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

      Com efeito, o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional atinente (Leis nos 8.216/91 e 8.270/91 e Decreto no 343/91) e no conjunto fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

      Em casos idênticos, assim decidiu a Primeira Turma desta Corte:

    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE CAMPO’. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI nº 715.139 - AgR, Rel.  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 26.6.2009).

    “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Leis 8.216/91 e 8.270/91). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (AI nº 722.306 - AgR, Rel.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06.3.2009).

      No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 654.483, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 28.5.2007; AI nº 651.056, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 21.6.2007; RE nº 581.084, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJE de 26.5.2008; RE nº 554.866, da minha relatoria, DJE de 3.4.2008; AI nº 670.433, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE de 4.4.2008; e AI nº 694.897, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE de 16.4.2008.

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 25 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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