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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
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      DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e assim ementado:

    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PIS/PASEP. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA TURMA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE SE DECIDIR MONOCRATICAMENTE A QUESTÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA DATA DO FATO. DECRETO Nº 20.912/30. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

    1 - Trata-se de agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto pela autora contra sentença que pronunciou a prescrição da demanda em que pleiteava pagamento de expurgos inflacionários nas suas contas de PIS/PASEP. Alega a agravante: a) impossibilidade de se proferir decisão monocrática em questões desta natureza, ocorrendo cerceamento de defesa, supressão de instância e violação da garantia constitucional do devido processo legal; b) aplicação da prescrição trintenária, por similitude ao FGTS.

    2 - É perfeitamente possível proferir decisões monocráticas em casos como o dos autos. O caput do art. 557 do Código de Processo Civil determina ao juiz que negue seguimento a recurso que estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior. Assim, existindo jurisprudência dominante deste órgão recursal - 1ª Turma Recursal do Juizados Federais de Minas Gerais - sobre todas as matérias contidas no recurso inominado contra a sentença, era de rigor o advento da decisão singular do relator. O fato de ter sido proferida decisão monocrática negando provimento a recurso não configura violação da garantia do devido processo legal, cerceamento do direito de defesa ou supressão do julgamento colegiado, tendo em vista a possibilidade de se lavar o caso à análise da Turma julgadora, por meio do agravo contido no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. Quanto à garantia do devido processo legal, igualmente restou intacta. A decisão seguiu os ditames da lei, dela não se afastando, de forma que a alegada violação não existiu.

    3 - Excetuadas as ações reais, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data ou fato do qual se originarem, ex vi do Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º. Como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do PIS/PASEP contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. nº 20.910/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação): Resp 424867-SC, Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado e, 3/8/2004. Prescrição qüinqüenal reconhecida, portanto.

    4 - versando a presente demanda sobre a correção monetária da conta vinculada ao PIS/PASEP da recorrente, decorre dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos editados pelo Governo Federal, a saber: Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor; tendo sido o presente feito ajuizado em 10 de janeiro de 2006, restam prescritas não só as prestações vencidas, mas também todo e qualquer direito ou ação contra a recorrida.

    5 - O entendimento já firmado por esta 1ª Turma Recursal de Minas Gerais é de que não se aplica ao caso dos autos a prescrição trintenária como pretende a agravante. A súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já pacificou a questão: ‘ É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação em que se postula a atualização de saldos de contas do fundo PIS/PASEP’.

    6 - Agravo improvido ”. (fl. 64/66)

              A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 239, § 2º, da Constituição da República. Aduz, em síntese, que:

    “(...) No presente caso, conforme já exposto, duas bem distintas são as relações jurídicas no PIS/PASEP. Uma de natureza tributária (a das empresas para o fundo), gerando cobrança do Fisco contra o sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), regida pela legislação tributária, portanto sujeita a prescrição qüinqüenal tributária, e a outra de natureza civil, entre o trabalhador/obreiro/servidor e o agente financeiro dos recursos, por similitude à Lei do FGTS, cuja prescrição é trintenária”. (fls. 77/78)

              Há preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              O objeto do recurso extraordinário trata da definição do prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional.

      É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional incidente (Decreto nº 20.910/32), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

              É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

      O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator: 

    “(...)

    Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 25 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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