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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:52
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              DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou indevida a cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembléia geral de sindicato, de trabalhadores não filiados. Por fim, manteve multa aplicada em embargos de declaração, considerados meramente protelatórios.

              Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 106).

              O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, XX, 7º, XXVI, 8º, caput e incisos III, IV e V, da Constituição da República. Aduz que:

    “(...) a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal faz distinção entre a contribuição confederativa do artigo 8º, IV, da Lei Maior de 1988, limitada aos associados por interpretação do inciso III do mesmo dispositivo constitucional e artigo 5º, XX; e a contribuição assistencial, emanada de lei ordinária, artigo 513 da CLT, para a qual prevalece o entendimento de ser incidente sobre todos os trabalhadores da categoria, tendo como condição única a inexistência de oposição individual do trabalhador, seja este sindicalizado ou não.” (fl. 114).

              Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

              O objeto do recurso extraordinário trata de exigibilidade da contribuição assistencial, instituída por assembléia, de trabalhadores não filiados. Versa, pois, matéria de índole infraconstitucional, conforme aturada jurisprudência da Corte:

    “(...) II. Sindicato: contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva: sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador, que não ofende a Constituição. 2. Não se confundem a contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, 1ª parte da Constituição e a contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva ou sentença normativa, de que não cuidou a Lei Fundamental, sequer implicitamente, em nenhum dos preceitos aventados (CF, art. 8º, III, IV e VI e art. 7º, XXVI). 3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o desconto em folha da contribuição assistencial se funda no art. 462 CLT e independe da vontade do trabalhador ou ao contrário, no art. 545 CLT, caso em que, como se firmou na jurisprudência, a ele se pode opor o empregado. (RE nº 220.120, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 22.5.1998. No mesmo sentido: RE nº 220.623, de minha relatoria, DJ de 15.10.2004; AI-AgR nº 499.046, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ de 8.4.2005; AI-AgR nº 401.709, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.10.2004; e as seguintes decisões monocráticas: AI nº 733.905, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26.3.2009; AI nº 714.506, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 9.10.2008; AI nº 693.950, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 14.10.2008; AI nº 699.364, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 17.5.2008; AI nº 712.675, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23.5.2008; AI nº 703.267, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 31.3.2008; e AI nº 719.593, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de 1.8.2008).

              Outrossim, não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual:

    “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A via extraordinária não é adequada para debater matéria processual de índole infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração no qual foi aplicada multa, para verificar caráter protelatório do recurso apresentado do Tribunal de origem. 3. A imposição de multa fundada no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil não oferece implicação constitucional, pois a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa ou indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” (RE-ED nº 421.391, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 12.6.2009. No mesmo sentido: AI-AgR nº 735.532, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19.6.2009; AI-AgR nº 467.780, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 22.6.2007; AI-AgR nº 431.250, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 12.11.2004; AI-AgR nº 614.139, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 13.4.2007).

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 26 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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