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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:23
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            Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou constitucional a reserva de vagas (sistema de “cotas”), como forma de ação afirmativa, estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS como meio de ingresso em seus cursos de nível superior e, em consequência, denegou a segurança.

            No caso, o impetrante, ora recorrente, não alcançou classificação suficiente em exame vestibular para ser admitido em curso superior de Administração, não obstante tenha logrado pontuação maior do que alguns candidatos que ingressaram no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas aos estudantes egressos do ensino público e aos estudantes negros egressos do ensino público.

            Destaco da ementa do acórdão recorrido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÕES AFIRMATIVAS. ‘COTAS’ NAS UNIVERSIDADES. CRITÉRIO RACIAL. DISCRIMINAÇÃO. ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MÉRITO UNIVERSITÁRIO.

(...)” (fl. 390).

            Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se ofensa aos arts. 5º, caput, 22, XXIV, 206, I, e 208, V, da mesma Carta, bem como ao princípio da proporcionalidade. Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade da reserva de vagas, como forma de ação afirmativa, estabelecido pela UFRGS.

            No tocante à repercussão geral, em preliminar específica, sustenta-se, em síntese, que o tema possui “relevância do ponto de vista social e jurídico” (fl. 396).

            Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

            A discussão diz respeito à constitucionalidade do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

            A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser firmada por esta Corte poderá autorizar, ou não, ações desse tipo pelas universidades.

            Além disso, evidencia-se a repercussão social, porquanto a solução da controvérsia em análise poderá ensejar relevante impacto sobre políticas públicas que objetivam, por meio de ações afirmativas, a redução de desigualdades para o acesso ao ensino superior.

            Observo, por oportuno, que me foi distribuída, no último dia 4, a ADPF 186/DF, que trata de questão semelhante e que será julgada, oportunamente, pelo Plenário desta Casa.

            Destarte, com base nos motivos já expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando seja analisado por esta Corte.

            Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

            Brasília, 27 de agosto de 2009.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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