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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:27
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              1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual manteve entendimento de que são indevidos os descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que formulou pedido de aposentadoria e se afastou regularmente do serviço.

              Está no acórdão recorrido:

    “(...) Desta forma, implementados os requisitos necessários à aposentação do servidor e feito o requerimento pelo interessado, as contribuições previdenciárias incidentes sobre sua folha de pagamento devem ser suspensas. No caso, o prazo legal de 60 dias foi em muito ultrapassado, estando caracterizado o desconto previdenciário indevido, surgindo o dever de restituição do indébito para o Estado do Ceará.

    Não prospera a alegativa de que o atraso na publicação dos atos de aposentadoria da requerente ocorreu em razão do acúmulo de outros pedidos que tramitam na seara administrativa do Estado do Ceará. O servidor não pode ser penalizado pelo retardamento injustificado na conclusão de procedimentos administrativos, mormente quando não deu causa à referida demora (...)” (fl. 109).

              O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 37, e 40, da Constituição da República. Aduz que “(...) o afastamento do serviço nada mais é do que a permissão que o Estado confere ao servidor para que ele não fique aguardando a decretação da aposentadoria trabalhando, quando presente a presunção de que ele atende, a princípio, as exigências para se aposentar, sendo que a concessão do benefício somente se dá, frise-se, com a publicação do ato de decretação de aposentadoria.” (fl. 118).

              Há preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. Não há questão constitucional.

      É que o Tribunal a quo reconheceu que o servidor já teria implementado os requisitos para a inatividade remunerada, pendente apenas a publicação do ato. Ora, dissentir dessa premissa factual exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão recorrido, o que é vedado na instância extraordinária (súmula 279).

      Outrossim, suposta violação ao postulado da legalidade configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado.

      É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464). E este enunciado sintetiza raciocínio de certa simplicidade, que está no seguinte.

              É natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica.

              Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à dimensão constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto materialização e desdobramento necessário do ordenamento, destinadas, que são, a dar atualidade, conseqüência e sentido prático ao conteúdo normativo inscrito nas disposições constitucionais.

              Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas. É coisa que não escapou a velho precedente da Corte, do qual consta o seguinte:

    “(...) observo, com relação [à questão constitucional], que é incomum que, para se interpretar um texto infraconstitucional, haja necessidade de, para reforçar a exegese, se invocarem textos constitucionais, exceto quando seja preciso conciliar a lei ordinária com a Constituição por meio da técnica da interpretação conforme a Carta Magna.” (voto do Min. MOREIRA ALVES no RE nº 147.684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in RTJ 148/2).

              Com efeito, o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional atinente (Lei estadual no 9.826/74) e no conjunto fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República (súmula 280).

      É o que tem a Corte reconhecido em casos idênticos, como se vê às seguintes ementas exemplares:

    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. MATÉRIA INFREACONSTITUCIONAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente, a Lei 9.826/74. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido. a questão debatida nos autos foi decidida.” (AI nº 730.576 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25.6.2009).

    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 732.308 - AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 14.5.2009).

      No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 754.832, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe de 5.8.2009; AI nº 738.400, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30.6.2009; AI nº 705.512, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 27.3.2008; RE nº 592.407, da minha relatoria, DJe de 7.8.2009.

              O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE nº 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

    “(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isso posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

              Brasília, 26 de agosto de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
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